O Conselho Nacional de Justiça determinou o encerramento de um processo administrativo aberto pela vereadora Aava Santiago, do PSB de Goiânia, contra o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. A medida também derrubou as ordens provisórias que haviam travado as determinações judiciais sobre a cassação do mandato da política por troca de partido.
Suposto uso de inteligência artificial motivou denúncia
A reclamação protocolada pela parlamentar questionava o emprego inadequado de ferramentas de tecnologia no texto que determinou seu afastamento e a entrada do suplente Michel Magul, do PSDB. Os advogados apontaram termos técnicos e comandos de edição no arquivo, o que gerou dúvidas sobre o respeito às normas do órgão regulador.
Contudo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, avaliou que as respostas enviadas pelo tribunal estadual foram suficientes para justificar as falhas apontadas. O magistrado pontuou que o papel do conselho se restringe à fiscalização administrativa dos tribunais, sem poder de alterar o mérito dos julgamentos.
“A questão administrativa trazida a esta Corregedoria ficou esclarecida no âmbito do próprio TRE-GO, não subsistindo elemento concreto que justifique intervenção correicional adicional”, afirmou o ministro.
Justificativa sobre comandos internos no documento
De acordo com os esclarecimentos prestados pelo tribunal goiano, os trechos em letras maiúsculas eram apenas rascunhos e observações de conferência que acabaram não sendo apagados devido a um equívoco técnico na publicação.
A corte regional garantiu que houve controle humano em todas as etapas da elaboração e que o relator conferiu diretamente o material antes da assinatura oficial. O texto acabou retificado posteriormente, sem nenhuma modificação no teor ou no resultado do julgamento.
Mandato garantido pela Justiça Eleitoral
Mesmo com o fim do processo na esfera administrativa, a polêmica sobre a vaga na Câmara Municipal segue em andamento na Justiça Eleitoral. Isso acontece porque o Tribunal Superior Eleitoral emitiu uma ordem provisória que trava os efeitos das decisões de Goiás, assegurando a permanência da vereadora no posto até o julgamento definitivo do caso.
A própria decisão do corregedor reconheceu que cabe à esfera eleitoral decidir sobre a validade e o cumprimento das regras de perda de cargo político.
Por meio de nota oficial, a equipe da parlamentar explicou que o encerramento da investigação no conselho não afeta sua situação jurídica atual. “Essa garantia, expressamente ressaltada pelo próprio CNJ, assegura a permanência da vereadora no cargo”, afirmou a assessoria.
O comunicado reforçou ainda que o processo analisado pelo conselho tratava exclusivamente de falhas formais na redação do documento, enquanto a disputa sobre o mandato continua nas mãos da Justiça Eleitoral.
“A vereadora Aava Santiago reafirma sua confiança na Justiça Eleitoral e o seu compromisso com os goianienses”, concluiu a nota.