O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da penalidade impuesta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a magistrada federal Gabriela Hardt, que integrou a Operação Lava Jato. Para o magistrado, punir juízes por decisões tomadas compromete o exercício da Justiça.
Defesa da independência no judiciário
Na decisão emitida na segunda-feira (9/11), o ministro enfatizou que magistrados submetidos a pressões disciplinares perdem a autonomia necessária para atuar. “Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, escreveu Fux em seu despacho.
Fundamentação e alcance da medida
O entendimento do STF foi o de que a juíza agiu amparada pela convicção jurídica ao proferir uma decisão de boa-fé e fundamentada, mesmo que o entendimento tenha sido revisto posteriormente pela própria Corte. Conforme o relator, divergências sobre o nível de cautela em um processo não devem resultar em sanções disciplinares.
Origem da penalidade e prescrição
O CNJ havia sentenciado a juíza à pena de disponibilidade pelo período de dois anos, com recebimento de salários proporcionais. A sanção decorria da homologação de um acordo firmado em janeiro de 2019 entre a Petrobras e os procuradores da força-tarefa, que estipulava o repasse de US$ 682,5 milhões para o país.
Além de destacar a afronta à prerrogativa de independência, o relator identificou a prescrição do caso. O entendimento foi de que o conselho já detinha ciência dos episódios desde março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só teve início em junho de 2024, ultrapassando o limite temporal de cinco anos.
Por meio da liminar, ficam paralisados o afastamento do cargo, o corte salarial e o cômputo da penalidade até que ocorra a análise definitiva do mandado de segurança. Atualmente afastada por licença médica, a magistrada poderá retomar as atividades jurisdicionais assim que o afastamento médico terminar, desde que não haja outros impedimentos legais, conforme ordenado por Fux.