A implementação da Lei da Dosimetria, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus condenados pelos ataques de 8 de janeiro, completa seis meses de paralisação no Supremo Tribunal Federal. Promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a regra motivou defesas a solicitarem revisões imediatas de penas, ao mesmo tempo em que a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa ajuizaram ações diretas para questionar sua validade constitucional.

Suspensão e embates jurídicos

Logo após a promulgação, os autos foram direcionados ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre os atos antidemocráticos. Em 9 de maio, o magistrado determinou a suspensão da norma sob o argumento de que ajustes nas penas só poderiam ocorrer após uma deliberação definitiva da Corte sobre a constitucionalidade da matéria. Antes de liberar o tema para análise do plenário, o relator coletou pareceres formais dos demais poderes.

Divergências entre os órgãos federais

As manifestações enviadas ao tribunal revelaram forte divisão institucional. A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União posicionaram-se de maneira contrária ao texto, sustentando que a legislação apresenta vícios e fere a Constituição ao abrandar punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em contrapartida, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República defenderam a plena validade da norma, argumentando que o Legislativo detém autonomia para legislar sobre política criminal e que a medida não sofreu falhas de procedimento.

Impactos e cálculos de pena

Especialistas e parlamentares avaliam que a lei tem potencial para alterar drasticamente o tempo de reclusão de Bolsonaro, cuja condenação totaliza 27 anos e três meses. Com a adoção do concurso formal — que substitui a soma de penas por crimes concorrentes pela aplicação apenas da sanção mais grave — e a flexibilização das regras de progressão de regime, estimulou-se a projeção de que o período em regime fechado poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses.

A indefinição sobre o caso agora depende da liberação por parte do relator e da inclusão da pauta pelo presidente do tribunal, Edson Fachin. Com o recesso do Judiciário previsto para iniciar em 20 de dezembro, a discussão corre o risco de ser empurrada para fevereiro caso o julgamento não ocorra nas próximas semanas.