O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a interrupção imediata de todos os processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição das apostas esportivas, restrição imposta pelo presidente Lula. Publicada neste domingo, 8, a determinação atende a uma solicitação protocolada na noite de sexta-feira, 6, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Motivação da suspensão e insegurança jurídica
A interdição das plataformas decorre da Medida Provisória n° 1.394, oficializada em 25 de setembro e popularmente chamada de MP das Bets. O congelamento das ações permanecerá ativo até que o plenário do STF analise o mérito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que desafiam a legalidade da norma, todas sob a relatoria de Fux. Como se trata de uma resolução monocrática, o entendimento ainda precisará de validação pelos demais ministros da Corte.
Ao justificar o ato, Fux alinhou-se ao argumento de instabilidade jurídica levantado pela PGR. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu o magistrado.
Ações na Justiça Federal e o cenário das empresas
No documento enviado ao tribunal, Gonet catalogou 13 ações na Justiça Federal que questionam os efeitos da MP. Um desses episódios ocorreu em 8 de outubro, quando a Justiça Federal de São Paulo emitiu uma liminar permitindo que a Stake Brazil mantivesse suas operações até o dia 25 de outubro.
O chefe do Ministério Público Federal também mencionou uma ordem emitida em 3 de novembro pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a qual autorizou o retorno das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming. Contudo, essa liminar concedida pela desembargadora Adriana Pileggi acabou derrubada na sexta-feira seguinte pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso da Advocacia-Geral da União.
A apreensão central da PGR reside na possibilidade de algumas companhias conseguirem aval judicial para funcionar enquanto o restante permanece bloqueado, gerando disparidade no mercado. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n° 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos”, pontuou Gonet.
Precedentes e próximos passos no STF
Para respaldar a decisão, Fux resgatou precedentes da própria Corte, a exemplo do congelamento nacional de litígios envolvendo a moratória da soja no Mato Grosso, conduzido pelo ministro Flávio Dino em 2025. O relator também recordou sua postura contrária às apostas de cota fixa manifestada em audiência pública e durante o julgamento sobre jogos de azar realizado em agosto.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal não possui data definida para apreciar o tema em definitivo. Logo após conduzir a audiência pública em 3 de novembro, Fux comunicou aos pares que precisará de prazo estendido para finalizar seu voto, visto que o surgimento de quatro novas ações questionando as restrições ampliou o leque de debates levados à Corte.
“Nós vamos precisar de um tempo para elaborar um voto”, declarou Fux. “Eu tenho uma parte bem preparada, quando eu tratei o jogo de azar, eu entrei um pouco na questão das bets, mas, depois dessas audiências públicas, merece um tratamento coerente, pelo menos da minha parte, mas, também, uma abordagem de vários temas que foram suscitados e que não estavam na nossa lente, quando votamos o jogo de azar.”
Diante do cenário, o relator defendeu a apreciação conjunta das discussões sobre as bets e a regulamentação de loterias municipais. A proposta encontrou respaldo nos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques, enquanto o presidente do STF, Edson Fachin, indicou a possibilidade de pautar os processos de forma simultânea no plenário.