O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar neste domingo (8) para suspender a punição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. Com a determinação, a magistrada, que atuou na substituição de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, poderá retornar às suas funções assim que encerrar o atual período de licença médica e até que ocorra o julgamento definitivo do caso.

Detalhes da decisão liminar no STF

A ordem proferida pelo magistrado atinge “especificamente quanto à execução da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos, aplicada à impetrante, até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, ficando suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção”. Vale destacar que a medida cautelar não anula de maneira definitiva a condenação aplicada anteriormente pelo órgão corregedor.

Possível prescrição do processo disciplinar

De acordo com o entendimento exposto pelo ministro do STF, existem fortes indícios de que o processo administrativo disciplinar tenha sofrido prescrição. O magistrado destacou em sua análise que o CNJ tomou conhecimento oficial dos fatos investigados em 15 de março de 2019, data em que recebeu uma reclamação disciplinar. No entanto, a abertura oficial do processo administrativo só veio a ocorrer em 7 de junho de 2024.

Investigação sobre acordo bilionário

A punição aplicada pelo CNJ teve origem em uma apuração aberta no ano de 2024, após inspeção da Corregedoria identificar supostas irregularidades na validação de um acordo bilionário. Em 2018, a Petrobras firmou entendimento com autoridades dos Estados Unidos para encerrar investigações no exterior, estipulando que parte dos recursos retornasse ao Brasil.

No início de 2019, a juíza homologou o acerto costurado pela força-tarefa da Operação Lava Jato e pela estatal, o qual previa a destinação de cerca de R$ 2,5 bilhões para a fundação de uma entidade privada sediada em Curitiba com a finalidade de gerir os valores. Em agosto, o próprio CNJ havia optado por estender por mais 180 dias o prazo do processo administrativo disciplinar que investiga a conduta da magistrada.