A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu trechos fundamentais das novas normativas que regulamentam o vale-refeição e o vale-alimentação no Brasil. A medida atende a um mandado movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia diretamente as companhias vinculadas à entidade.
Impacto financeiro e contratos públicos
De acordo com os autos do processo, um levantamento elaborado pela Tendências Consultoria indicou que as alterações poderiam gerar uma retração de até 57,1% no faturamento das companhias que adotam o sistema de pagamento fechado. O prejuízo decorreria da junção entre a diminuição das tarifas aplicadas e a aceleração na transferência de recursos aos comércios.
O magistrado responsável pelo caso destacou ainda uma contradição nos vínculos firmados com a administração pública. Enquanto o texto exigia que o pagamento aos restaurantes e mercados ocorresse em até duas semanas, o próprio poder público mantinha prazos que variavam de um a três meses para honrar seus compromissos. Conforme a sentença, tal cenário deixaria a empresa “forçada a financiar o Estado com capital de giro próprio ou crédito oneroso”.
Obrigações suspensas pela liminar
A determinação judicial derrubou o limite máximo de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos parceiros, o teto de 2% referente à tarifa de intercâmbio e a exigência de quitação financeira no intervalo de quinze dias. Além disso, foi desobrigada a migração para modelo aberto por parte das companhias que gerenciam mais de meio milhão de empregados.
Para a Justiça, o Decreto nº 12.712/2025, assinado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano anterior, extrapolou o escopo legal ao instituir deveres que não constavam na legislação vigente. “O silêncio do legislador, portanto, traduz opção consciente de não intervir nessa esfera”, afirmou o magistrado na decisão.
Posição do governo e próximos passos
O governo federal havia sustentado a validade das diretrizes, argumentando que as normas eram necessárias para corrigir distorções concorrenciais no setor. A determinação tem caráter provisório e permanece em vigor até a análise definitiva do mérito. Durante este intervalo, o Ministério do Trabalho e Emprego fica proibido de sancionar as companhias da ABBT pelo não cumprimento dos pontos derrubados, embora a vigilância contra fraudes e desvios de finalidade continue liberada.