Um pacote abrangente com propostas legislativas foi encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa, nesta segunda-feira, 9. O conjunto de medidas abrange desde a regularização fiscal com abatimentos expressivos em dívidas até novas diretrizes para a educação, cultura, esporte e mobilidade urbana na cidade.
Programa Fique em Dia oferece descontos expressivos
A principal iniciativa de cunho econômico é o programa Fique em Dia, um formato de Recuperação Fiscal conhecido como Refis. A proposta desenhada pela prefeitura assegura reduções que variam de 70% a 100% sobre encargos moratórios e multas de tributos que se encontram em atraso. O objetivo central é permitir que os contribuintes coloquem suas contas em dia com o fisco municipal, ao mesmo tempo em que o município projeta incrementar a sua arrecadação.
Incentivos para regularização de imóveis
Além do Refis, a administração municipal incluiu no pacote a prorrogação do programa Desengaveta. Esta iniciativa concede um abatimento de 50% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI. A norma tem como foco principal viabilizar a documentação definitiva de propriedades que já foram transacionadas, mas cujos novos donos ainda não realizaram a transferência oficial no respectivo registro imobiliário.
Novidades para educação, cultura e esporte
No setor educacional, o texto enviado aos vereadores estipula a renovação do Plano Municipal de Educação e institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, voltada para fortalecer o aprendizado durante os anos iniciais da vida escolar das crianças.
Cultura e artesanato
Para o segmento cultural, o Executivo municipal planeja a reformulação do Bolsa Cultura, prevendo a oferta de 114 bolsas. Outro ponto é a regulamentação da Casa do Artesanato, definindo diretrizes para a exibição e venda de peças artesanais, com gestão que poderá ser feita diretamente pela prefeitura ou mediante convênio com entidades do terceiro setor.
Esporte e mobilidade
Já no âmbito esportivo, o recém-criado Plano Municipal do Esporte fixa metas ambiciosas para elevar em até 30% o número de competições e eventos esportivos promovidos no município goiano. O pacote de urgência também contempla a destinação de subsídio financeiro voltado ao sistema de transporte coletivo urbano.
Como tramitam em regime de urgência, os projetos já estão sob análise dos parlamentares e a expectativa do governo municipal é de que o plenário da Câmara vote todas as matérias ainda no transcorrer desta semana.