O advogado Paulo Faria protocolou uma solicitação junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, exigindo o acesso integral a todos os autos do Inquérito das Fake News que envolvam seus clientes. O defensor, que representa a governanta Flávia Magalhães — atualmente residente nos Estados Unidos — e também atuou na defesa do ex-deputado Daniel Silveira, busca transparência sobre o material acumulado na investigação.
Dificuldades no acesso aos autos
A ofensiva jurídica ocorre no momento em que Fachin oficializou o arquivamento do inquérito, aberto originalmente em 2019 sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo Faria, suas tentativas de obter acesso aos documentos remontam a 2021, período em que Silveira foi detido no âmbito da apuração. Embora o presidente do STF tenha reconhecido o direito de consulta, a defesa aponta que não houve um cronograma ou procedimento definido para a liberação.
“A ausência de determinação operacional expressa mantém, na prática, a mesma restrição que motivou o pedido de acesso”, afirmou o advogado.
Volume de provas e base legal
Ao longo de sete anos, o procedimento alcançou uma dimensão expressiva, reunindo 57 volumes, mais de 100 apensos e cerca de 1,5 mil documentos eletrônicos. O advogado busca acesso a relatórios da Polícia Federal, decisões judiciais, depoimentos e registros audiovisuais. Faria sustenta que o pleito está amparado pela Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura aos advogados o direito de examinar provas já documentadas em investigações, desde que pertinentes à defesa técnica.
Questionamentos sobre o sigilo
Apesar da decisão de arquivamento determinar a liberação dos arquivos — ressalvando apenas aqueles que demandam proteção contínua —, o advogado questiona a falta de clareza sobre o cumprimento da ordem. Faria solicita que a Secretaria Judiciária do STF especifique quais materiais estão disponíveis e justifique eventuais manutenções de sigilo, argumentando que a transparência deve ser a regra.
“A restrição deve ser excepcional, motivada e proporcional, jamais presumida pela simples existência histórica de sigilo no inquérito”, argumentou.
O pedido de Faria também inclui a exigência de que o tribunal registre formalmente a data de liberação dos documentos, visando garantir que o encerramento da investigação não perpetue restrições indevidas ao exercício da ampla defesa.