A Câmara dos Deputados deu o aval, nesta terça-feira, 10, à Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que reformula as regras para a quitação de débitos no setor agropecuário. A proposta, que passou por ajustes articulados entre o Executivo e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), segue agora para apreciação no Senado Federal.
Novas regras e abrangência da proposta
O projeto aumenta o alcance dos agricultores aptos a reestruturar seus débitos, flexibiliza as exigências para atestar quebras de safra e abrange transações financeiras que antes ficavam de fora. O aval na Câmara veio na sequência da validação do relatório apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) no âmbito de uma comissão mista do Congresso.
Entre as alterações centrais, destaca-se a mudança na data de referência para a inadimplência, que passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. Dessa forma, agricultores que arrastam débitos há um período mais prolongado poderão usufruir das facilidades de acordo.
Flexibilização de perdas e exigências regionais
O documento diminui ainda os índices mínimos de prejuízo exigidos em áreas sob a jurisdição da Sudam, Sudene e Sudeco, além de permitir a utilização ampliada de laudos técnicos coletivos para atestar as intempéries na produção agropecuária.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que as negociações permitiram melhorar o texto apresentado pelo governo. “Avançamos bastante nesse relatório para poder ter a aprovação dele”, declarou. Apesar do acordo, Lupion ressaltou que a bancada continuará defendendo a criação de um fundo garantidor para facilitar o acesso dos produtores ao crédito rural.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também reconheceu os avanços, mas cobrou mudanças estruturais no financiamento agropecuário. “O fundo garantidor é fundamental e ele não vai sair do nosso radar”, afirmou. Estamos trabalhando para que ele possa ser incluído em alguma medida.” A parlamentar pediu ainda que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantenha o conteúdo negociado no Congresso, sem vetos presidenciais.
Juros e tetos de financiamento
O projeto preserva os tetos de crédito fixados em R$ 400 mil para o Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais agricultores. Os juros estipulados ficam em 6%, 9% e 12% anuais, respectivamente, podendo ser reduzidos para 5%, 8% e 11% em cenários de prejuízos severos.
Ademais, a medida autoriza a repactuação de compromissos atrelados a Cédulas de Produto Rural (CPRs), contemplando papéis repassados a cerealistas e companhias do setor comercial agropecuário.
O Senado Federal precisa concluir a votação até esta quarta-feira, 11, para evitar que a validade da MP expire. Caso o texto passe sem emendas, vai direto para sanção; se houver alterações, precisará retornar aos deputados.