A Câmara dos Deputados retomou as discussões em torno da redução da maioridade penal por meio de duas audiências públicas marcadas para esta terça e quarta-feira. Os encontros servem para debater os reflexos da PEC 032/15 na segurança pública, no sistema socioeducativo e no Poder Judiciário com especialistas e autoridades.

Detalhes da PEC e propostas apensadas

A pauta central gira em torno da alteração da idade mínima para responsabilização criminal, hoje fixada em 18 anos. Enquanto o texto principal sugere a redução para 16 anos, propostas que tramitam em conjunto chegam a prever a punição a partir dos 14 ou até dos 12 anos em situações específicas.

Divergências sobre abrangência e relatoria

Outro ponto de divergência entre os parlamentares é a abrangência da mudança. O colegiado debate se a redução deve ser aplicada como regra geral para todos os delitos cometidos a partir dos 16 anos ou se deve ficar restrita apenas a crimes hediondos, violentos ou praticados mediante grave ameaça.

Busca por consenso e prazos

À frente da relatoria, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) tenta construir um texto de consenso para destravar a pauta. Entre as alternativas estudadas pelo parlamentar está a criação de um modelo de direito penal juvenil, que garantiria o cumprimento de penas em unidades separadas dos presídios destinados a adultos. A expectativa do relator é apresentar seu parecer até o fim deste mês de novembro, viabilizando a votação em plenário no início de dezembro.

O avanço da matéria na Câmara faz parte de um acordo político costurado após impasses com o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisará ser aprovada, em dois turnos, por uma maioria de três quintos dos parlamentares tanto na Câmara quanto no Senado.