O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou, nesta terça-feira (10/11), duas resoluções estratégicas voltadas à organização do sistema judiciário brasileiro. As decisões focam na criação de diretrizes para a cessão de precatórios e no enfrentamento do elevado índice de judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.
Transparência e controle na venda de precatórios
A nova regulamentação para a venda de precatórios — que representam dívidas do Poder Público reconhecidas judicialmente — busca aumentar a segurança jurídica e a rastreabilidade das operações. Para coibir irregularidades, será implementada uma central única digital, que centralizará dados sobre titularidade, cessões, bloqueios, pagamentos e garantias dos créditos.
Para que a cessão seja validada, o CNJ estabeleceu um rito obrigatório:
- Lavratura de escritura pública;
- Registro eletrônico em entidade autorizada;
- Comunicação obrigatória à central nacional;
- Notificação ao ente público devedor e posterior homologação judicial.
A iniciativa responde à necessidade de maior fiscalização no mercado, especialmente após episódios em que instituições financeiras utilizaram precatórios para inflar balanços contábeis com valores acima dos reais.
Combate à judicialização previdenciária
No âmbito da Previdência Social, o órgão aprovou a criação da “Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais” (PJ-Prev). O plano foca na integração entre o Judiciário e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para otimizar a gestão de benefícios.
O objetivo central é realizar um mapeamento detalhado dos gargalos que geram o alto volume de processos. De acordo com os dados mais recentes do CNJ, o país contabilizava, até 30 de setembro deste ano, mais de 4,4 milhões de ações previdenciárias aguardando decisão.
Foco na solução administrativa
A nova política pretende identificar os motivos pelos quais pedidos de aposentadorias e pensões são negados na via administrativa, gerando a necessidade de recorrer à Justiça. A expectativa é que, com a cooperação entre os órgãos, seja possível reduzir o número de demandas recorrentes e garantir mais celeridade ao cidadão que busca o reconhecimento de seus direitos junto ao INSS.