O Ministério da Educação (MEC) homologou novas diretrizes nacionais para o emprego de inteligência artificial (IA) em colégios e universidades, tanto da rede pública quanto da privada. A resolução, oficializada nesta terça-feira, 10, estabelece a proibição de notas automáticas para alunos, impõe limites etários para o acesso infantil e determina a necessidade de supervisão humana obrigatória em escolhas cruciais da vida acadêmica.

Prazos e impacto na rotina escolar

Criadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), as normativas contemplam desde a educação infantil até o ensino superior. As redes de ensino dispõem de 12 meses para adequar seus contratos, rotinas e políticas internas. Contudo, as práticas expressamente vedadas precisam ser paralisadas imediatamente após a veiculação do texto no Diário Oficial da União.

Limites na avaliação e restrições infantis

O veto à automação de notas impede que sistemas tecnológicos decidam isoladamente sobre aprovação, reprovação, certificação ou sanções disciplinares. Na educação infantil, os pequenos não têm permissão para interagir diretamente com as ferramentas, cujo uso fica restrito ao planejamento dos docentes. Já nos anos iniciais do ensino fundamental, o contato com IAs generativas é vetado, liberando-se apenas a partir do sexto ano sob estrita tutoria pedagógica.

Categorias de risco e proteção de dados

A normativa divide as aplicações tecnológicas em quatro níveis de perigo, que vão do baixo ao excessivo. Práticas como monitoramento biométrico constante, pontuação social discente, publicidade direcionada e rastreamento de sentimentos passam a ser proibidas. Além disso, as redes de ensino precisam garantir a total proteção de dados e impedir que informações de menores sirvam para o treinamento de IAs externas.

Capacitação docente e obrigações no ensino superior

Os cursos de licenciatura deverão incluir conteúdos focados em letramento digital e análise crítica de dados. A regulamentação também exige formação continuada para os professores em exercício. No ensino superior, o uso é liberado em pesquisas e extensão, desde que haja total transparência, com a declaração obrigatória de eventuais contribuições tecnológicas em trabalhos científicos.

A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) manifestou apoio às diretrizes. Segundo a entidade, a regulamentação contribui para a proteção dos estudantes e oferece parâmetros para a utilização da tecnologia pelas instituições de ensino.