As mudanças na legislação de 2017 resultaram na degradação das vagas formais de trabalho no país, provocando redução de remuneração e limitação nas perspectivas de evolução na carreira. A avaliação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante participação no programa Roda Viva, da TV Cultura.
Impactos na estabilidade e dados sobre desemprego
Conforme o magistrado, as alterações legais debilitaram o poder de planejamento das famílias e a segurança financeira a longo prazo. Vieira de Mello Filho mencionou um levantamento da Unicamp indicando que o índice de desocupação se manteve em patamares próximos de 11% nos intervalos avaliados entre 2017 e 2019, reforçando que o cenário não representou avanço na qualidade das oportunidades.
“Não gerou um emprego melhor, não gerou uma inserção na economia, gerou o contrário, um rebaixamento”, afirmou.
Avanço dos aplicativos e regulação
O chefe do TST associou a degradação dos postos tradicionais à expansão das atividades mediadas por aplicativos de entrega e transporte, escolhidas por parcela da mão de obra devido à flexibilidade de horários. No entanto, o magistrado pontuou que a preferência por flexibilidade não anula o interesse por garantias legais.
“Os trabalhadores não querem perder seus direitos, perder suas garantias. O que eles estão procurando é uma forma de ter um trabalho com maior liberdade”, declarou.
Proposta de novas regras para o setor
Diante desse cenário, o ministro defendeu a criação de marcos regulatórios específicos voltados para a economia de plataformas, elaborados de maneira conjunta entre Estado, companhias e empregados, visando equilibrar a autonomia operacional e a proteção social.
Desigualdades estruturais e mercado feminino
Durante a entrevista, o representante do Judiciário trabalhista também tratou das barreiras enfrentadas pelo público feminino, impulsionadas pelo acúmulo de tarefas domésticas e familiares. Para ele, essa sobrecarga restringe o avanço profissional e amplia o abismo salarial, impactando severamente mulheres negras e de menor renda.
Questionado sobre desligamentos de funcionárias logo após o término da estabilidade gestacional, o magistrado refutou a tese de falhas estruturais na CLT e destacou que a solução para o problema requer ações para além das normas vigentes, incluindo a divisão equitativa das tarefas de cuidado.