A defesa do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, protocolou novas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar a manutenção da prisão preventiva do ex-banqueiro, que está detido desde o dia 4 de março.

Recursos no Supremo e petição internacional

No STF, os representantes legais apresentaram um agravo regimental contra a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, que assumiu por até 90 dias a condução de atos urgentes da Operação Compliance Zero, o que abrange a reavaliação de prisões preventivas. Paralelamente, uma nova petição com pedido urgente de medidas cautelares foi ajuizada na CIDH.

Os juristas argumentam que o presidente do tribunal retirou a matéria do relator original sem amparo legal. “O caso foi originalmente distribuído por sorteio ao Ministro Dias Toffoli, juiz natural. Posteriormente, sem que houvesse sido declarada a suspeição ou o impedimento do relator, ele saiu da relatoria, e o caso foi redistribuído por sorteio ao Ministro André Mendonça, que continua, até o momento, sendo o relator. Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. A própria