A Câmara Municipal de Goiânia deu um passo decisivo nesta terça-feira, 10, ao aprovar em primeiro turno o projeto que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A iniciativa, proposta pelo presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Cidadania), altera a Lei Orgânica do município para oficializar as funções de policiamento ostensivo e comunitário já desempenhadas pela corporação.

Segurança jurídica e alinhamento constitucional

O texto, que tramita desde 2017, passou por ajustes recentes para alinhar a atuação da nova Polícia Municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança não altera o caráter civil, armado e uniformizado da instituição, mas veda expressamente a realização de atividades de polícia judiciária, como investigações e produção de provas, que permanecem sob responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Federal.

Para o subcomandante da corporação, Washington Moreira, a alteração é vital para o cotidiano dos agentes. “A guarda já é norteada pela Lei 13.022, que é o Estatuto das Guardas Municipais. Esse estatuto já diz todas as nossas atuações. Porém, a gente ainda tinha uma insegurança jurídica relacionada ao termo polícia. Então, essa lei vem para colocar a gente, de fato, na Constituição como polícias municipais e aí termos essa segurança jurídica real para as ações que nós já realizamos”, explicou.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Wellington Bessa (Mobiliza), também reforçou o apoio à pauta. “Não é só a mudança de nome, mas é o fortalecimento da própria instituição, das suas atribuições. Eu acho que é muito importante o projeto, que vai fortalecer ainda mais a Guarda Civil e possibilitar esse trabalho que já é feito de maneira integrada, junto com a Polícia Militar e com a Polícia Civil”, destacou.

Debate sobre formação e efetivo

Embora favorável ao avanço, o vereador Fabrício Rosa (PT) pontuou a necessidade de uma reestruturação mais ampla. O parlamentar defende que a municipalização da segurança pública exige investimentos em concursos públicos e uma formação voltada aos direitos humanos.

“Acho que é mais do que uma mudança de nome. Nós estamos falando da municipalização da segurança pública. Em vários países do mundo, a segurança pública é muito mais municipal do que estadual e federal. É um caminho que o Brasil possivelmente deve seguir e é preciso que a gente avance nessa discussão”, disse o vereador, que também cobrou cautela: “Precisamos discutir a não militarização da Guarda Municipal, da Polícia Municipal. Nós precisamos discutir instrumentos de controle e de participação social da Polícia Municipal”.

Sobre o quadro de pessoal, Rosa enfatizou a urgência de novos certames: “É preciso que haja mais orçamento, especialmente que haja concurso para a Polícia Municipal. Está se transformando em polícia, teve apenas dois concursos ao longo da sua história. Os guardas estão envelhecidos. Goiânia carece de uma segurança pública mais robusta”. Ele ainda reforçou a necessidade de uma abordagem focada na prevenção: “Nós precisamos garantir que essa nova polícia que está nascendo nasça nos marcos do direito constitucional, no respeito à sociedade, para que não se amplie a letalidade policial. Então, nós não queremos que a Polícia Municipal siga os maus exemplos de letalidade, e sim os bons exemplos de controle, de pacificação e de mediação”.

Investimentos em estrutura e novos equipamentos

A Prefeitura de Goiânia prepara um pacote de investimentos para acompanhar a transição. Segundo Washington Moreira, estão previstos a entrega de 90 novas viaturas, além de ônibus e vans. “A nova frota já tem chegado aos poucos. Então, creio que até sábado a gente já faz uma entrega de 90 viaturas de rua, mais ônibus, van”, afirmou.

Além da frota, há planos para a aquisição de mil novas armas de fogo, investimento em carabinas de calibre 9mm e a renovação dos uniformes. O subcomandante também confirmou que um novo concurso público está em fase de planejamento, visando aumentar o patrulhamento em parques e praças. “Nós estamos com um concurso que está em fase de elaboração, e eu creio que o aumento do efetivo, que é também um investimento que a Prefeitura vai fazer, vai possibilitar que a gente possa aumentar a quantidade de guardas e a quantidade de patrulhamento em todas as regiões de Goiânia”, concluiu.

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna à Comissão Mista para novas análises antes de ser submetido à votação definitiva em plenário.