O estado de Goiás figura na terceira colocação do ranking nacional de processos judiciais por injúria racial, acumulando 613 ações entre 2023 e 2026, de acordo com dados da plataforma de inteligência jurídica Escavador. No mesmo intervalo, o país contabilizou 8.899 processos. Os registros diários chegam a uma média de 11 novos casos, panorama evidenciado no início de novembro, que já contabilizava dezenas de ocorrências de intolerância e injúria de cor, raça ou etnia conforme registros oficiais.
Impactos da nova legislação e facilidade de denúncia
O volume expressivo de ações judiciais está diretamente ligado a mudanças legais recentes. Para o advogado criminalista Lucas Marcelo de Oliveira, a alteração promovida pela Lei nº 14.532, de 2023, responde por boa parte dessa expansão estatística ao transferir a injúria racial para o escopo da Lei nº 7.716, equiparando-a ao crime de racismo.
“Com isso, a pena passou a ser de dois a cinco anos de reclusão e multa, e a ação penal tornou-se pública incondicionada”, explica Lucas. Ele detalha que, anteriormente, a vítima precisava manifestar o desejo de representar para que o processo tivesse início. “Na incondicionada, o Ministério Público ou a própria autoridade policial pode agir sem depender dessa manifestação. Isso, por si só, tende a gerar mais processos”.
A tipificação também tornou o crime inafiançável e imprescritível. Paralelamente, o avanço digital facilitou o acesso à informação. Conforme aponta o advogado Diogo Procópio Costa de Souza, presidente da Comissão Especial para o Patrocínio da Igualdade Racial da OAB-GO, o crescimento dos registros reflete uma maior capacidade de denúncia da sociedade. “Antigamente, não tínhamos tantas informações disponíveis para que as pessoas pudessem entrar em contato com as autoridades policiais”, afirma.
Subnotificação e desafios no mapeamento dos casos
Apesar dos milhares de registros, especialistas alertam que o cenário real é ainda mais grave devido à subnotificação crônica. Dalila Pinheiro, coordenadora jurídica do Escavador, destaca que a dispersão de categorias jurídicas dificulta o trabalho estatístico. “Um dos desafios está na própria classificação processual: as ocorrências podem ser registradas sob diferentes assuntos e categorias jurídicas, especialmente porque a temática racial atravessa diversas áreas do Direito”, explica. Ela reforça que “A padronização e o aprimoramento dos mecanismos de identificação são fundamentais para que tenhamos um retrato mais preciso dessa realidade”.
Fatores socioeconômicos e o medo de retaliação no trabalho ou na vizinhança continuam a afastar as vítimas das delegacias. A vulnerabilidade de populações periféricas e a falta de unidades especializadas no interior do estado agravam o problema.
Manifestações cotidianas e racismo recreativo
As formas de preconceito variam desde agressões verbais diretas até atitudes veladas. Diogo Procópio identifica o chamado “racismo recreativo”. “Quando algumas pessoas não conseguem resolver determinado problema com alguém negro, passam a tentar ofender e inferiorizar essa pessoa por sua raça”, afirma. O advogado também aponta tentativas sutis de apagamento identitário: “As pessoas tentam embranquecer o indivíduo negro. É uma forma que busca justificar sua atuação na sociedade a partir de características associadas à população branca”, diz.
Casos graves ocorrem em ambientes corporativos, instituições de ensino e plataformas digitais. Diante disso, a busca por reparação envolve desde a coleta de provas por meio de capturas de tela e atas notariais até o acionamento de redes de apoio jurídico e psicológico para garantir os direitos das vítimas.