As diretrizes do projeto de lei complementar de ajuste fiscal preveem um impacto financeiro entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões para o ano de 2027. O parecer elaborado para a proposta foi protocolado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante a sessão do plenário que marcou a votação do texto no Senado.
Fontes de economia previstas no parecer
O documento detalha quatro frentes principais para conter o crescimento dos gastos públicos e fortalecer a estabilidade macroeconômica. A primeira delas é o contingenciamento, focado no centro da meta fiscal, com projeção de gerar uma folga orçamentária entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
A segunda frente consiste em uma trava nos créditos tributários, impondo restrições ao uso desses valores para a quitação de débitos junto à Receita Federal, o que deve trazer um ganho de arrecadação equivalente ao corte de gastos. Completam a lista a redução de incentivos fiscais, estimada em R$ 15 bilhões, e o congelamento de um benefício nos moldes do Orçamento de 2026, com correção apenas pela inflação, somando mais R$ 4,5 bilhões aos cofres estatais.
Alívio na regra de ouro e teto de despesas
Além dos reflexos diretos no resultado primário, a proposta aponta uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, dispositivo que restringe o endividamento do governo para o pagamento de despesas correntes. Essa conquista virá da autorização para desvincular até 40% do superavit financeiro acumulado em fontes específicas, diminuindo a emissão de títulos da dívida pública.
O texto substitutivo preserva os pilares apresentados inicialmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), incluindo a permissão para limitar em 2% o crescimento real das despesas federais a partir de 2027, abaixo do teto atual de 2,5%, nos anos em que o governo adotar os mecanismos de contenção previstos.
Avaliação anual do executivo
Embora o limite de alta das despesas possa ser reduzido, o relator ressalta que a medida não terá caráter definitivo. “A cada exercício financeiro, avaliação criteriosa deve ser feita pelo Poder Executivo, no sentido de definir a contenção de gastos em face da necessidade do funcionamento da máquina administrativa e prestação de serviços à sociedade”, diz no relatório.
O parecer também mantém a permissão para o uso de excedentes primários em investimentos estruturantes e a exclusão excepcional de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel da apuração da meta fiscal de 2026. Ao justificar o plano, Braga afirma que as medidas buscam reforçar o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública.