O encerramento do chamado inquérito das fake news pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foi alvo de duras críticas e avaliado como uma medida que chega tardiamente, incapaz de apagar um dos episódios mais controversos da trajetória da Suprema Corte brasileira.
Origem e desvios da investigação
Instaurado em março de 2019 e relatado ao longo de mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes, o procedimento nasceu com o pretexto de apurar ameaças contra integrantes do tribunal. No entanto, ao longo dos anos, o processo se transformou em uma ferramenta voltada contra críticos do Judiciário, jornalistas, empresários e políticos de direita, resultando em acusações de perseguição política, censura e restrição à liberdade de expressão.
O fim da investigação ocorreu após um parecer favorável emitido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que o objeto principal da apuração havia se esgotado.
Acusações de abuso e concentração de poderes
Em editorial publicado nesta quarta-feira, 11, um veículo de imprensa destacou que a condução do caso concentrou papéis distintos e incompatíveis nas mãos de um único magistrado. “Na decisão, Fachin anotou que ‘inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros’. Sua Excelência tem toda razão. Mas a constatação, de resto um truísmo, chega tarde, muito tarde – e não basta para virar a página mais vergonhosa da história do STF na Nova República”, afirma o texto.
O jornal apontou que a apuração sofreu uma “degeneração de um instrumento de proteção institucional em arma de perseguição contra quem quer que ousasse contrariar os interesses pessoais de alguns de seus ministros”.
A centralização no gabinete do relator
A condução do processo foi marcada pela forma como o relator atraiu diversos fatos e investigados para o seu gabinete, após ter sido designado sem sorteio pelo então presidente do tribunal, Dias Toffoli. “Nas mãos de ferro de Alexandre de Moraes, designado relator sem sorteio pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News logo passaria a ser conhecido como ‘inquérito do fim do mundo”, tal a volúpia com que Moraes atraiu fatos e investigados para a órbita de seu imperscrutável gabinete”, relata a publicação.
O periódico reforça que a junção de funções gerou uma aberração jurídica. “Não demorou para que a mixórdia entre os papéis de relator, investigador, juiz e vítima na figura do ubíquo sr. Moraes se tornasse a marca maior dessa aberração jurídica. Basta dizer que, em setembro passado, o ministro chegou a usar o inquérito das fake news até contra um colega, André Mendonça, como forma de retaliação à quebra de sigilo das investigações do caso Master que expuseram sua relação suspeita com o banqueiro Daniel Vorcaro. Só então Fachin o destituiu da relatoria”, pontua.
Questionamentos sobre a cronologia e motivação eleitoral
A escolha da data para o encerramento do caso também foi questionada pela publicação, que apontou uma evidente relação com o calendário eleitoral. O inquérito foi aberto logo após a posse de Jair Bolsonaro e encerrado semanas após a derrota de Flávio Bolsonaro na disputa presidencial deste ano. O texto ressalta declarações anteriores de ministros que admitiam abertamente a natureza política da apuração.
Por fim, a avaliação geral é de que apenas extinguir o procedimento não é suficiente para reparar os danos institucionais causados. “O arquivamento não basta para virar página alguma”, e que “a vergonha a que o STF se submeteu só será desfeita quando a Corte fizer um mea culpa, der transparência a tudo o que se fez sob o sigilo desse inquérito e responsabilizar quem dele abusou”.