A Justiça do Trabalho confirmou a validade da demissão por justa causa aplicada a uma ex-empregada da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Além de referendar a penalidade, a decisão proferida pelo juiz substituto da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, Wagson Lindolfo José Filho, determinou que a profissional devolva R$ 380.541,80 recebidos no ano de 2023 por meio de um acordo extrajudicial voltado ao pagamento de diferenças salariais.
Irregularidades em acordo extrajudicial
O magistrado concluiu na sentença que a trabalhadora integrou de forma consciente um procedimento administrativo simulado com o objetivo de desviar recursos públicos. O veredito baseou-se em diversas falhas e inconsistências no trâmite do acordo, a começar pelo intervalo de apenas sete minutos computado entre o protocolo do pedido de pagamento e a abertura formal do processo que viabilizou a liberação da verba.
Contratada originalmente por meio de concurso público em julho de 2006, a mulher acionou a Justiça trabalhista para tentar anular a demissão aplicada pela Comurg em 27 de janeiro de 2026. Em sua petição, ela exigiu a reintegração ao quadro de funcionários, o pagamento retroativo dos salários do período de afastamento, a retomada do plano de saúde e uma indenização de R$ 30 mil por danos morais. Todas as solicitações foram integralmente rejeitadas.
Investigação policial e cronologia suspeita
O episódio está diretamente vinculado aos pagamentos efetuados pela empresa pública em 2023, que atualmente são alvos de investigações conduzidas pela Polícia Civil através da Operação Pacto Oculto, deflagrada em maio de 2026. A cronologia dos fatos chamou atenção do juízo: em 14 de fevereiro de 2023, às 15h31, a ex-funcionária protocolou um requerimento administrativo de diferenças salariais por desvio de função, apontando o montante líquido de R$ 533.626,96.
Apenas sete minutos mais tarde, às 15h38, o processo administrativo de autorização foi inaugurado. Conforme a sentença, tal velocidade é completamente incompatível com os trâmites regulares exigidos para demandas desse porte, que via de regra demandam análises do Departamento Pessoal, manifestações de chefias, pareceres jurídicos, cálculos da Controladoria, ateste de disponibilidade financeira e o aval da diretoria.
Saques e contradições na defesa
O primeiro repasse, no valor de R$ 190.270,90, caiu na conta da trabalhadora em 24 de fevereiro de 2023. Outras duas parcelas, de R$ 66.797,23 e R$ 123.473,67, foram repassadas em setembro e outubro daquele ano. Sete dias após o primeiro depósito, em 1º de março de 2023, ocorreu um saque em espécie de R$ 189.929,69, reforçando os indícios de fraude mapeados na apuração.
Durante a instrução, a defesa alegou que a servidora apenas assinou um formulário em branco e que a elaboração dos cálculos coube ao setor jurídico da Comurg. Contudo, o magistrado pontuou que o documento por ela assinado exibia a cifra exata de R$ 533.626,96 e mencionava uma planilha anexa. Pelo fato de ter atuado no Recursos Humanos e na folha de pagamento, o juiz entendeu que ela conhecia perfeitamente as rotinas financeiras, embora seu salário-base fosse de R$ 1.604,91.
Devolução dos valores e próximos passos
Com o reconhecimento da falta grave enquadrada como ato de improbidade, a Justiça manteve a aplicação do artigo 482, alínea “a”, da CLT, entendendo ter ocorrido quebra irreversível de confiança. A Comurg teve sua reconvenção acolhida para reaver os R$ 380.541,80, devidamente corrigidos com juros e correção monetária.
Por outro lado, o pedido de bloqueio imediato de bens e a quebra do sigilo bancário da ex-empregada foram negados pelo juiz, sob o argumento de ausência de provas concretas de dilapidação patrimonial ou de indispensabilidade das medidas no estágio processual. Dessa forma, a cobrança dos valores acontecerá estritamente durante a fase de execução da sentença.