A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu aval, nesta quarta-feira (11/11), a um projeto de lei que endurece as punições para condutores que provocarem acidentes graves sob influência de álcool ou substâncias entorpecentes. A matéria possui caráter terminativo e, portanto, segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa.

Mudanças nas penas de reclusão

O texto, que teve a relatoria da líder do União Brasil, Dorinha Seabra (TO), estabelece um novo patamar para os crimes de trânsito. No caso de homicídio culposo — quando não há intenção de matar —, a pena atual de cinco a oito anos de reclusão será elevada para um intervalo de seis a dez anos. Além do tempo de prisão, permanece a previsão legal de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir.

Para as situações de lesão corporal culposa, a proposta também amplia a rigidez da punição. O tempo de reclusão passa a ser de três a seis anos, superando a atual regra, que estipula entre dois e cinco anos de detenção para esses episódios.

Debates sobre a prisão preventiva

O projeto original foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e continha uma cláusula que permitia a decretação de prisão preventiva para motoristas flagrados nessas condições. No entanto, a relatora optou por excluir esse ponto do texto final, argumentando que a medida não seria equilibrada. Sobre a exclusão, Dorinha Seabra (TO) afirmou: “o que Dorinha considerou não razoável e deixou de fora do substitutivo.”

Regras de transição

Embora a proposta inicial de Zequinha Marinho sugerisse que as punições entrassem em vigor imediatamente após a sanção, o texto aprovado pela CCJ estabelece um período de adaptação. Caso a legislação seja aprovada pela Câmara e sancionada, as novas penas passarão a valer apenas 80 dias após a publicação oficial no Diário Oficial da União.