Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC) busca ampliar a fiscalização do Congresso sobre o endividamento do país. O texto pretende fazer com que as operações financeiras internas também passem pelo aval do Senado Federal, endurecendo as regras para proteger o pagador de impostos.
Como funciona a regra atual e a mudança proposta
Hoje em dia, a Constituição estabelece no artigo 52, inciso V, que compete ao Senado autorizar apenas as operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a mudança sugerida, os empréstimos internos também exigirão o aval dos senadores.
De acordo com o parlamentar, a intenção é criar travas mais rígidas para empréstimos que tenham potencial de desorganizar as contas públicas. A iniciativa pretende fortalecer a responsabilidade fiscal e impedir que obrigações financeiras assumidas por órgãos governamentais e empresas estatais gerem passivos inesperados para o Tesouro.
O caso dos Correios e o risco ao Tesouro
Para ilustrar a urgência da medida, a equipe do senador citou como exemplo a captação de recursos realizada pelos Correios. Em 28 de outubro, o Ministério da Fazenda deu sinal verde para a União conceder garantia a um financiamento de R$ 7 bilhões obtido pela estatal junto a quatro instituições bancárias privadas: ABC Brasil, Citibank, Deutsche Bank e J.P. Morgan.
Essa linha de crédito foi buscada pela companhia postal em um momento de cenário econômico desafiador, marcado por rombos financeiros acumulados. Quando o governo federal concede esse tipo de aval, o Tesouro Nacional assume obrigatoriamente o compromisso de quitar as parcelas caso a empresa estatal não tenha recursos para honrar a dívida.
Tramitação e exigências no Congresso
Embora a Carta Magna já dê ao Senado a prerrogativa de definir limites para operações de crédito e regrar a concessão de garantias federais, a nova PEC quer acrescentar a exigência de autorização direta para transações internas de grande porte.
Para que a proposta seja efetivamente promulgada, o texto precisará passar por uma tramitação rigorosa. Será necessário o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.