A maior parte do impacto financeiro projetado pelo projeto de lei complementar 299 de 2026 virá da ampliação da arrecadação de tributos, e não de reduções nos gastos públicos. O apontamento consta em um levantamento realizado pelo Instituto Livre Mercado, divulgado logo após a protocolação do parecer do relator no Senado em 11 de novembro de 2026.
Estratégia baseada em receitas
Os cálculos foram elaborados com base nas diretrizes apresentadas pelo senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas. A proposta em tramitação tem como finalidade estabelecer mecanismos de contenção para as despesas públicas a partir do exercício de 2027. Contudo, a análise detalhada demonstra que a maior parcela do reforço projetado para os cofres públicos provém da elevação das receitas estatais.
Medidas previstas no texto
O documento oficial empregado no estudo enumera quatro frentes voltadas a melhorar o resultado primário do país, sendo que apenas uma delas atua diretamente na diminuição de despesas. As outras três apostam no incremento da arrecadação por diferentes caminhos.
O primeiro mecanismo é o contingenciamento, voltado a limitar gastos focados no centro da meta fiscal para gerar uma folga orçamentária estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A segunda medida consiste em uma trava nos créditos tributários, impondo restrições ao uso desses valores para a quitação de débitos junto à Receita Federal, com potencial de ganho equivalente ao item anterior.
O pacote também contempla o corte em incentivos fiscais, cuja redução de benefícios previstos em lei deve injetar R$ 15 bilhões adicionais no orçamento. Por fim, o estabelecimento de um teto para benefício fiscal, com o congelamento de um incentivo com base no Orçamento de 2026 corrigido apenas pela inflação, tem previsão de render R$ 4,5 bilhões extras.
Críticas do setor produtivo
A soma dos quatro itens varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, montante que diverge do total de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões citado no próprio documento oficial. Diante do cenário, o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, criticou a condução da proposta.
“O país precisa de ajuste fiscal, e o ILM apoia esse objetivo. Mas ajuste se faz revendo o gasto do Estado. Este projeto preserva a despesa e transfere a conta para quem produz, inclusive segurando créditos que já pertencem ao contribuinte”, afirma o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.
Entre os pontos de maior atrito apontados pela associação está a autorização dada ao Poder Executivo para restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos na Receita Federal. O grupo também argumenta que o texto abre exceções e que a contenção de gastos é facultativa, permitindo ao governo limitar o crescimento real da despesa a 2% sem que a redução seja incorporada aos anos seguintes. O instituto solicitou formalmente a supressão de cinco dispositivos antes da votação na Casa Alta.
O substitutivo de Eduardo Braga
Durante a sessão do Plenário, o parecer de Eduardo Braga preservou os pilares do texto original apresentado inicialmente pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia. O substitutivo manteve a chance de limitar a 2% o teto de crescimento real das despesas federais a partir de 2027, caso o Executivo adote os mecanismos previstos.
O relator também manteve a revisão de benefícios tributários, a restrição às compensações fiscais e a permissão para que o governo utilize excedentes de resultado primário para abrir créditos adicionais voltados a investimentos estruturantes no ano seguinte. O texto preserva ainda a autorização excepcional para excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel da apuração da meta fiscal de 2026, com o argumento de reforçar a sustentabilidade da dívida pública.