O Senado Federal tem em pauta nesta quinta-feira, 12, a votação do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo Lula. A matéria, que visa equilibrar as contas públicas, propõe uma ampliação na redução de incentivos tributários federais, além de estabelecer restrições severas ao uso de créditos para a quitação de impostos por parte das empresas.
Impacto esperado nas contas públicas
As projeções do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, indicam que a medida pode gerar um impacto positivo de até R$ 60 bilhões em 2027. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destaca que a maior fatia desse montante virá do aumento da arrecadação, sendo este o pilar central para a melhora do cenário fiscal brasileiro.
O PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na última quarta-feira, 11, tramita em regime de urgência. A sessão de análise chegou a ser suspensa após pedidos de senadores como Tereza Cristina (PP-MS) e Magno Malta (PL-ES), que solicitaram mais prazo para estudar o texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que, caso não haja consenso entre os parlamentares, a votação poderá ser postergada para a próxima semana.
Mudanças nos benefícios tributários
O texto substitutivo de Eduardo Braga eleva de 10% para 20% o corte sobre os benefícios tributários já contemplados pela Lei Complementar 224/2025. Isso significa que isenções, alíquotas reduzidas e créditos presumidos serão afetados. Setores como a indústria química e empresas que operam pelo lucro presumido — com receita anual acima de R$ 5 milhões — estão na mira, embora exceções como a Zona Franca de Manaus e a Cesta Básica Nacional permaneçam preservadas.
O senador Sergio Moro (PL-PR) apresentou uma emenda visando barrar o aumento da carga sobre o lucro presumido. O parlamentar argumenta que o regime se trata de uma metodologia de cálculo para o IRPJ e a CSLL, e não de um benefício fiscal. O dispositivo ainda aguarda análise.
Restrições ao uso de créditos
Outro ponto crítico é a permissão para que o Executivo limite a utilização de créditos tributários para abater débitos federais. Com percentuais definidos pelo governo, a medida pode obrigar as companhias a desembolsarem dinheiro em espécie para pagar tributos, enquanto o uso dos créditos fica retido sob novas regras fiscais.
Projeções de economia e contenção de gastos
O relatório de Braga prevê uma melhora primária entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões para 2027. Desse total, a contenção de despesas deve contribuir com valores entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A arrecadação será reforçada com o corte de incentivos (R$ 15 bilhões), a limitação de compensações (até R$ 18,3 bilhões) e ajustes no Reidi (R$ 4,5 bilhões).
O projeto ainda confere ao governo o poder de bloquear verbas para atingir a meta fiscal, mesmo que os números estejam dentro da margem de tolerância. Além disso, em anos de contenção, o teto de crescimento de despesas acima da inflação poderá ser reduzido de 2,5% para 2%. Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.