Com o objetivo de orientar o setor produtivo diante das novas regras trabalhistas, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Cnc) apresentou nesta sexta-feira (13.nov.2026) uma ferramenta digital voltada ao cálculo e à organização de escalas.
Como funciona o simulador gratuito da jornada
Totalmente aberto ao público, o sistema dispensa qualquer tipo de registro prévio para acesso. O recurso tecnológico permite que os gestores avaliem qual a melhor forma de montar a escala da equipe e qual a escala mais adequada para a empresa, além de esclarecer dúvidas sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o regime anterior no que tange a remunerações, acordos coletivos e ressalvas legais.
Cronograma de transição e novas regras
A promulgação da PEC nº 221 de 2019 pelo Congresso Nacional ocorreu em 16 de outubro, determinando o fim da escala 6×1 e fixando o modelo de cinco dias de labor por dois de descanso. O processo de adaptação ocorrerá de forma escalonada: a partir de 60 dias da publicação — com início já em dezembro —, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, assegurando o repouso semanal remunerado em dobro. Posteriormente, o teto definitivo de 40 horas semanais entrará em vigor 14 meses após a sanção.
Principais mudanças estabelecidas no texto
A nova legislação traz diretrizes específicas para o mercado corporativo, mantendo o limite diário de oito horas de labor. Entre os pontos centrais estão a proibição expressa de cortes nos salários, a preservação dos pisos normativos e a garantia de dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
O texto também contempla a possibilidade de compensação horária e adoção de regimes específicos por meio de negociação coletiva. Para o segmento de micro e pequenas empresas, a norma autoriza a formulação futura de medidas transitórias por lei complementar, desde que haja a preservação dos postos de trabalho atuais. Diversos segmentos produtivos, contudo, expressaram insatisfação com a rapidez da medida, argumentando que o fim da escala 6×1 foi adotado sem que fossem feitos estudos aprofundados sobre o impacto no mercado de trabalho e reivindicando um prazo mais dilatado para a adaptação institucional.