A determinação do Supremo Tribunal Federal sobre a transição para a escala de trabalho 5×2 trouxe maior estabilidade jurídica para o setor empresarial em Goiás, embora os reflexos econômicos devam recair com força sobre os micro e quem empreende em menor escala no Estado. A análise é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás, que segue atenta aos custos operacionais decorrentes da mudança na jornada.
Segurança operacional e negociação coletiva
O entendimento fixado pelo ministro Flávio Dino regulamenta a migração do modelo anterior para a nova escala, garantindo previsibilidade aos empregadores. A medida atendeu em parte aos pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que buscava prazos estendidos para a adaptação.
Em nota oficial, a CNC pontuou que a cautelar “preserva o núcleo da reforma constitucional e concentra as concessões em favor da segurança jurídica do empregado: jornada de 8h24min sem pagamento de hora extra na etapa intermediária, afastamento das travas temporais para os dias de repouso, neutralidade salarial, bloqueio dos pedidos de equiparação salarial fundados na redução da jornada e a extensão do regime excepcional às estatais exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial”.
O comunicado destacou ainda que “há, ainda, a redução dos contratos administrativos, de 1 ano para 180 dias, trazendo equiparação entre o público e o privado”, ressaltando que “a decisão de Dino é monocrática e está submetida a referendo do Plenário”.
Desafios econômicos e impacto no varejo
Para o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi Carneiro, a possibilidade de pactuar os dois dias de descanso por meio de negociações coletivas beneficia setores essenciais que operam ininterruptamente, como postos de combustíveis, supermercados e o segmento de alimentação.
“Poder fazer essa flexibilização com convenções coletivas traz uma segurança maior e a tranquilidade também para o consumidor de que ele terá o serviço durante toda a semana, todos os dias”, afirmou Baiocchi em entrevista.
Apesar da previsibilidade nas regras, o dirigente reforça que a redução gradual da jornada máxima gera um dilema financeiro inevitável para os estabelecimentos comerciais.
“Ou o custo vai para o bolso do consumidor, ou o atendimento diminui durante a semana, com risco de perder faturamento, consequentemente trazendo prejuízo para as partes”, alertou, explicando que os empreendedores terão de escolher entre enxugar o atendimento ou repassar despesas.
A vulnerabilidade dos pequenos negócios
O cenário ganha contornos mais complexos ao observar a realidade das micro e pequenas empresas regionais, que lidam simultaneamente com os reflexos de uma nova reforma tributária incidente sobre o setor de serviços.
“As empresas que mais sofrerão com esta mudança serão as micro e pequenas empresas. […] Elas correm o risco, sim, de inviabilizar a sua operação”, declarou Baiocchi, apontando a desproporção no aumento do quadro de funcionários necessário para cumprir as novas exigências legais em negócios de pequeno porte.
A discussão jurídica teve origem na ADI 8.041, ajuizada após a promulgação da Emenda Constitucional que reduziu o limite de horas semanais trabalhadas, com alegações de que prazos curtos de transição comprometeriam a proporcionalidade e o tratamento diferenciado garantido constitucionalmente aos pequenos empreendedores.