O plenário do Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira a análise da decisão liminar emitida pelo ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. O julgamento ocorre em plenário virtual, com início marcado para as 11h desta sexta-feira e encerramento no mesmo horário da próxima segunda-feira, abrangendo duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no tribunal.
Regras de transição para a jornada 5×2
Na véspera do julgamento, o ministro manteve o cronograma original estabelecido pelo Congresso Nacional, determinando que a transição para a nova jornada comece a valer até o dia 16 de dezembro. Contudo, a determinação judicial fixou parâmetros específicos para os setores que não chegarem a um consenso até o dia 15 de dezembro, permitindo o formato de cinco dias de trabalho com limite de 8 horas e 24 minutos por dia, sem a obrigatoriedade de pagamento de horas extras referentes aos 24 minutos excedentes.
Negociação coletiva e microempresas
O texto validado pela Suprema Corte também autoriza a flexibilização na distribuição dos dias de folga por meio de negociação coletiva, desde que a medida assegure obrigatoriamente dois dias de descanso semanal aos trabalhadores. Além disso, foi estipulado um prazo de 180 dias para que o Poder Legislativo elabore a regulamentação voltada aos regimes diferenciados e à aplicação da emenda em microempresas e empresas de pequeno porte.
Ações judiciais e o futuro da jornada
As contestações judiciais que motivaram a análise foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria, que pleiteavam a ampliação do prazo para o início das novas regras. Durante a fundamentação de sua decisão, o magistrado pontuou que “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”.
Durante o período de transição inicial, que se inicia em 16 de dezembro, a emenda constitucional determina uma carga horária de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias. O cronograma prevê ainda que a redução definitiva para a jornada de 40 horas semanais passe a vigorar a partir de 15 de dezembro de 2027.