O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo, determinou o desarquivamento da investigação criminal que apura as circunstâncias da prisão, tortura e morte do ativista Luiz José da Cunha, conhecido como “Comandante Crioulo”. O episódio ocorreu em julho de 1973, executado por agentes do Doi-Codi do antigo II Exército, principal polo de repressão do regime militar.
Decisão fundamentada no controle de convencionalidade
A medida liminar atende a uma solicitação do Ministério Público Federal. O embasamento jurídico se apoia no “controle de convencionalidade”, que impõe ao Estado brasileiro a obrigação de cumprir acordos internacionais de direitos humanos firmados pelo país. Desses termos decorre a prioridade dessas regras sobre normas internas que possam dificultar a elucidação dos fatos.
Conforme apontou a Procuradoria, a prática desse conceito assegura que a salvaguarda da pessoa humana prevaleça sobre eventuais barreiras previstas no direito interno. A decisão do TRF3 ainda reforça que sentenças prévias de arquivamento — justificadas pela prescrição ou pela Lei de Anistia — não funcionam como impedimento para retomar as apurações.
Histórico do ativista e a farsa do regime
Nascido no Recife (PE) e com 29 anos na época, o militante integrava a Aliança Libertadora Nacional (ALN). Com os falecimentos de Carlos Marighella e Joaquim Câmara Ferreira, ele assumiu uma das lideranças da organização. No dia 13 de julho de 1973, há 53 anos, foi vítima de uma emboscada e capturado após a traição de um agente infiltrado. Submetido a torturas até o óbito sob custódia, acabou enterrado de forma clandestina na vala comum do Cemitério Dom Bosco, no bairro paulistano de Perus.
A narrativa oficial propagada na época foi desmantelada por investigadores da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de órgãos estaduais. Os registros da ditadura tentavam atribuir o falecimento a um suposto confronto em via pública. Os restos mortais só foram identificados formalmente por meio de perícia realizada em 2006.
Caminho até a retomada das investigações
O processo havia sido encerrado em 2009 sob o argumento da prescrição da pretensão punitiva. Diante da falta de responsabilização dos agentes estatais envolvidos, o caso foi encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O colegiado internacional reconheceu a culpa do Estado brasileiro na detenção arbitrária, na tortura, na execução e no desaparecimento forçado da vítima, recomendando a imediata retomada das investigações penais.
O MPF explicou que o andamento também se apoia no princípio “pro homine”, que impõe a aplicação prioritária da regra mais benéfica à defesa humana e ao alinhamento da Justiça brasileira com o sistema interamericano. A fundamentação jurídica também menciona orientações do Conselho Nacional de Justiça para que juízes obedeçam estritamente à jurisprudência internacional.
No âmbito do Ministério Público Federal, o cumprimento das medidas conta com o acompanhamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com suporte de um grupo de procuradores designado em agosto deste ano para atuar no caso. A determinação do TRF3 valida as prerrogativas investigativas do MPF na seara criminal e autoriza o andamento das diligências para ‘assegurar a proteção judicial efetiva e o direito à memória e à verdade’.