O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o desarquivamento da investigação criminal sobre a prisão, tortura e execução de Luiz José da Cunha, conhecido como “Comandante Crioulo”, militante político da ditadura militar no Brasil. A decisão, tomada em uma quinta-feira (12/11), ocorreu após uma solicitação formal do Ministério Público Federal (MPF).
Quem foi o Comandante Crioulo na resistência
Natural de Pernambuco, o ativista foi um dos principais dirigentes da Ação Libertadora Nacional (ALN) e o único líder negro da resistência armada contra o regime militar. O apelido foi adotado devido à sua atuação na guerrilha. Ele acabou caindo em uma emboscada armada pela repressão após a delação de um agente que havia se infiltrado na organização.
A dinâmica da prisão e a farsa oficial
O cerco ao militante foi conduzido pelo Grupo Especial do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo. A equipe que o surpreendeu era liderada pelo agente identificado como capitão Nei e pelo tenente da Polícia Militar Lott. Detido em julho de 1973, aos 30 anos, ele foi submetido a intensas sessões de tortura até a morte enquanto estava sob custódia, tendo seu corpo ocultado em uma vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, localizado no bairro de Perus, na capital paulista.
Pressão internacional e o avanço legal
Na época do crime, os órgãos estatais divulgaram a versão falsa de que o opositor político teria falecido durante um suposto tiroteio em via pública. A farsa só foi desmantelada anos mais tarde por meio de apurações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de comissões estaduais, com a identificação pericial dos restos mortais em 2006, o que motivou um primeiro desarquivamento em 2009.
O processo também passou pela análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que apontou a responsabilidade direta do Estado brasileiro pelas violações, incluindo prisão arbitrária, tortura, execução sumária e desaparecimento forçado, exigindo o prosseguimento da apuração penal. Conforme a jurisprudência internacional e os argumentos acatados pela Corte, crimes graves contra os direitos humanos são imprescritíveis, o que invalida justificativas anteriores baseadas na prescrição ou na aplicação da Lei de Anistia.