O Senado Federal aprovou o texto-base de um projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal do governo federal, o que pode viabilizar a compensação orçamentária das despesas com o seguro rural em 2027. A proposta tem potencial para acomodar os gastos gerados pelo novo marco legal da área nas contas públicas, embora não libere verbas para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que continua sofrendo com limitações financeiras em 2026.
Tramitação no congresso e impacto fiscal
A matéria registrou 45 votos favoráveis e 31 contrários, ficando a votação dos destaques para a próxima sessão do Senado. Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. O tema ganhou relevância após a sanção, em setembro, da lei que reformulou o marco legal do setor, determinando que os gastos com a subvenção tenham caráter obrigatório, limitados ao Orçamento e condicionados a medidas de compensação fiscal.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, discutiu o assunto na Comissão Mista de Orçamento, explicando que a pasta negocia um complemento com o Congresso para garantir a aplicação da nova lei.
“Esse PLP traz um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança em relação a esse cenário que a gente coloca aqui, de consolidação e aceleração de consolidação fiscal e alcance do resultado primário e estabilização da dívida pública”, disse Moretti.
Restrições orçamentárias em 2026 e o reflexo na lavoura
Enquanto o governo busca soluções para o próximo ano, o PSR enfrenta barreiras para executar os valores de 2026. Dados do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro mostram que R$ 461,7 milhões estão bloqueados e R$ 307,5 milhões carecem de limite de empenho, totalizando R$ 769,2 milhões sob restrições. Até o momento, não há indicação de liberação desses montantes.
Para Pedro Loyola, coordenador do observatório, liberar as verbas ainda em novembro ajudaria a ampliar a contratação de apólices para a safra 2026/27, recuperando parte da área protegida. A retração na cobertura é drástica: o programa atendeu cerca de 3,3 milhões de hectares em 2025, contra 14 milhões em 2021, uma queda superior a 76%, com estimativa de agravamento para 2026.
O especialista alerta que a escassez de proteção eleva a vulnerabilidade dos agricultores diante de intempéries climáticas e afeta diretamente a economia urbana.
“O problema pode chegar ao bolso do consumidor. As quebras de safra podem provocar escassez e aumento dos preços de alimentos como arroz, trigo, frutas, carnes, leite e ovos. O seguro rural também é um instrumento de proteção da oferta de alimentos e da estabilidade dos preços”, disse.
Preocupação do mercado segurador e previsibilidade
O setor de seguros também manifesta apreensão com a escassez de verbas e defende um orçamento estável. Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da FenSeg, aponta que os produtores lidam com riscos climáticos mais intensos e incertezas sobre o apoio governamental.
“Sem a subvenção, o custo dessa proteção pode se tornar inviável para muitos agricultores, especialmente os pequenos e médios”, afirmou.
Atualmente, apenas 2% a 3% da área agrícola brasileira possui cobertura, percentual que já alcançou 14% em 2021. Diante da previsão de um fenômeno El Niño forte e da demora na liberação financeira, a entidade defende um aporte anual de R$ 4 bilhões para o PSR, ressaltando que a prevenção deve anteceder o dano.
“Afinal, o produtor não tem como controlar o clima, mas precisa ter condições de se proteger dos seus efeitos. A prevenção precisa vir antes do prejuízo. E, para isso, a liberação dos recursos do PSR é fundamental”, disse.
Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual destina R$ 1,2 bilhão ao programa, sendo que a maior parte depende da Regra de Ouro. Para Loyola, a nova legislação traz previsibilidade, mas sua eficácia exige montantes adequados desde o início do ciclo agrícola. “Não adianta possibilitar a previsibilidade se os recursos estiverem nos níveis dos últimos anos”, concluiu.