O Senado Federal tem agendada para a próxima terça-feira, 17, a votação de uma emenda apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta visa reduzir de 2% para 0,6% o teto de crescimento das despesas federais acima da inflação, aplicando a restrição a partir de 2027 nos períodos em que o governo federal acionar os mecanismos de contenção presentes no projeto de ajuste fiscal do Executivo.
Aprovação do texto-base e tramitação
O plenário da Casa aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 299/2026 na última quinta-feira, 12, com placar de 45 votos favoráveis e 31 contrários. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), posicionou-se pela rejeição da emenda de Marinho. A votação em separado foi exigida pelo Partido Liberal (PL), constituindo um dos quatro destaques pendentes. Após a conclusão desta fase, a proposta retornará para análise na Câmara dos Deputados.
Regras para o resultado primário e cortes de despesas
Atualmente, o texto-base autoriza o Executivo a bloquear gastos quando a projeção do resultado primário — saldo entre receitas e despesas públicas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida — estiver situada na metade inferior da margem de tolerância da meta fiscal. A alteração sugerida por Marinho determina que, caso tais medidas entrem em vigor, a gestão federal realize os cortes indispensáveis para alcançar, ao menos, o centro da meta.
Ademais, a emenda confere permissão para a diminuição ou o cancelamento de gastos primários obrigatórios, preservando as obrigações constitucionais listadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto também viabiliza que o governo desvincule até 40% do superávit financeiro do exercício anterior proveniente de verbas com finalidade específica, abrangendo fundos, para atender à regra de ouro das contas estatais.
Modificações na Lei Kandir e subsídios ao diesel
A emenda articula a remoção do dispositivo que reprograma parte dos repasses da Lei Kandir, mecanismo pelo qual a União repõe a Estados e municípios perdas decorrentes da desoneração de exportações. Conforme o texto-base aprovado, os aportes anuais diminuiriam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão no intervalo entre 2027 e 2030, sendo o montante restante de R$ 12 bilhões quitado em prestações até o ano de 2037.
Justificativa da oposição
O parlamentar busca igualmente excluir do projeto a permissão para abater até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da apuração da meta fiscal de 2026. Na exposição de motivos da emenda, o senador classifica o pacote enviado ao Congresso como um conjunto de “medidas tímidas, de baixo impacto”.
Projeções divulgadas pelo Executivo apontam que a iniciativa legislativa tem potencial para otimizar o resultado primário de 2027 em um patamar situado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.