A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que todas as farmácias do país precisam manter um profissional de farmácia fisicamente no local durante todo o período em que estiverem abertas.

Fim da brecha legal para atendimento virtual

A determinação esclarece uma diretriz estabelecida pela Lei 5.991, promulgada em 1973. Como o texto original não detalhava de que forma essa obrigatoriedade deveria acontecer, o setor abriu espaço para interpretações que permitiam o suporte à distância.

O julgamento ocorreu após um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Anteriormente, a Justiça estadual havia autorizado que redes de farmácias utilizassem plantões centralizados com orientações via e-mail, mensagens de texto e videochamadas.

Entendimento do relator sobre a tutela sanitária

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do processo na corte superior, pontuou que o texto legal não autoriza a troca da assistência presencial por ferramentas digitais. Para o magistrado, o papel do profissional vai muito além do esclarecimento imediato ao consumidor.

A atuação física é indispensável para garantir a regularidade na dispensa de remédios, supervisionar as condições de armazenamento dos produtos e gerenciar o controle de substâncias que exigem fiscalização especial.

Justificativa da corte

Para fundamentar o voto vencedor, o ministro destacou o seguinte trecho:

“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”

Com essa definição do STJ, o entendimento de tribunais estaduais que permitiam o formato virtual fica invalidado, reforçando a segurança na saúde pública e o cumprimento rigoroso das normas sanitárias em território nacional.