O Congresso Nacional entrou na reta final das atividades legislativas com uma lista de nove propostas consideradas prioritárias e promessas de deliberação até o encerramento do ano de 2026. Parte desse cronograma já foi estruturada pelas mesas diretoras das Casas legislativas, enquanto outras pautas ainda exigem entendimentos políticos para destravar o trâmite.

Projetos com prazos e calendários definidos

Até a última sexta-feira (13.nov.2026), quatro das iniciativas mapeadas já contavam com datas estabelecidas para análise em plenário ou prazos legais fixados. Entre elas, o projeto sobre mercados digitais (PL 4.675 de 2025) ganhou regime de urgência para votação na Câmara dos Deputados.

No âmbito econômico, o texto do ajuste fiscal (PLP 299 de 2026) avançou após aval do Senado e aguarda apreciação na Câmara. Paralelamente, o parlamento debate a definição da alíquota da CBS, com teto limite para votação até meados de dezembro.

Orçamento federal e regras de transição

A votação da LDO é obrigatória e deve ocorrer antes do recesso de fim de ano. Já a LOA precisa ser apreciada sob pena de o governo federal iniciar o próximo ano executando apenas despesas obrigatórias e frações mensais dos gastos de custeio.

Outras pautas em discussão no parlamento

Entre os demais temas monitorados, a regulamentação das jornadas da escala 6×1 possui estimativa de deliberação, embora decisões judiciais tenham concedido prazo estendido ao Legislativo. O Marco Legal da Inteligência Artificial também segue em negociação entre os relatores, assim como as discussões sobre a redução da maioridade penal.

Por fim, iniciativas como a PEC do voto distrital misto e a proposta de tarifa zero nos transportes enfrentam divergências internas e barreiras políticas, tornando incerta a aprovação dessas medidas antes do término da atual sessão legislativa.