Aparecida de Goiânia sela acordo para remover 135 famílias de áreas de risco

A administração municipal de Aparecida de Goiânia formaliza nesta segunda-feira, 16, um Termo de Ajustamento de Conduta voltado a assegurar alternativas de habitação para 135 núcleos familiares instalados nos setores Tocantins e Vale do Sol. O pacto foi estruturado em cooperação com a Comissão de Soluções Fundiárias e diferentes instituições para solucionar uma antiga Ação Civil Pública que determinava a reintegração de posse das localidades.

Destinação de unidades habitacionais e lotes

Do total de moradores mapeados, 77 famílias serão direcionadas para os condomínios Vila Romana e Alto da Boa Vista 1, 2 e 3. As demais cerca de 60 famílias receberão terrenos no Jardim dos Ipês por meio de Concessão de Direito Real de Uso. A inclusão social foi viabilizada pelo aproveitamento de 10% das unidades do programa Minha Casa, Minha Vida via Fundo de Arrendamento Residencial, amparada por portaria federal específica para moradores locais anteriores a agosto de 2024.

Prazos e segurança jurídica

O documento oficial estabelece um prazo de sessenta dias para o início das desocupações. Conforme detalhou o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Ubiraci Silva Santos, conhecido como Bira Contador, a medida atende a uma determinação judicial transitada em julgado. “Esse Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é necessário porque existe uma ação civil pública para que a Prefeitura de Aparecida de Goiânia reintegre a posse das áreas do Vale do Sol e do Setor Tocantins. Essa ação já transitou em julgado”, afirma.

O secretário também pontuou sobre a vigilância dos espaços após a saída dos ocupantes. “A concessionária Furnas, atualmente denominada Axia, ficará responsável pela vigilância do local para evitar novas ocupações”, completa. A gestão municipal criará um colegiado próprio para examinar individualmente os cadastros e impedir irregularidades, assegurando que o atendimento contemple exclusivamente quem preenche os requisitos legais estipulados.

O prefeito Leandro Vilela enfatizou a importância social da iniciativa. “Nosso compromisso é construir alternativas que garantam mais segurança e dignidade a essas famílias. Estamos trabalhando em parceria com as instituições envolvidas para conduzir esse processo com responsabilidade, diálogo e respeito ao direito à moradia”, destaca.

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