A Procuradoria-Geral da República (PGR) reafirmou a necessidade de liberação de R$ 324 milhões em recursos extras para a quitação de benefícios adicionais destinados a membros do Ministério Público Federal (MPF).
Apoio à Advocacia-Geral da União
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 13, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou concordância com o pleito formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), validando integralmente os argumentos apresentados pelo órgão.
Destinação dos recursos e comparação
A verba pleiteada engloba a quitação de valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço, comumente chamado de quinquênio, além de indenizações direcionadas a períodos de férias que não foram gozados. O benefício assegura um acréscimo de 5% nos vencimentos a cada quinquênio de trajetória profissional, estabelecendo o teto de 35%.
O encaminhamento do pedido acontece logo após o Conselho da Justiça Federal (CJF) abandonar uma postulação análoga no valor de R$ 208,9 milhões, que seria destinada a cobrir gratificações extras para juízes.
Revisão de contas no Judiciário
O chefe do colegiado, ministro Luis Felipe Salomão, comunicou que uma reavaliação das contas viabilizou a quitação dos gastos sem a exigência de aportes suplementares.
A tramitação do processo da PGR está sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator do tema na corte suprema. Caso seja aprovado, o montante extraordinário viabilizará gastos além do teto imposto pelo arcabouço fiscal, impactando a ampliação da dívida da União.
De acordo com o texto constitucional, a modalidade de crédito em questão é restrita a ocorrências emergenciais e imprevisíveis, a exemplo de conflitos armados, desastres naturais e instabilidades graves. A movimentação financeira ocorre mesmo com as diretrizes orçamentárias determinando o limite de 29 de novembro para solicitações de remanejamento de verbas obrigatórias.