A exatos 30 dias do início da transição para o fim da jornada 6 por 1, o Supremo Tribunal Federal ainda não tem prazo definido para finalizar a análise sobre as diretrizes de implementação do novo modelo. A paralisação ocorre após uma intervenção no último sábado (14), que travou a deliberação sobre a decisão tomada por Flávio Dino.
Impacto do pedido de destaque no tribunal
A tramitação foi alterada de forma drástica quando o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, forçando a migração do caso do plenário virtual para o presencial. Com essa mudança regimental, toda a votação precisará ser reiniciada do zero e os posicionamentos já registrados serão descartados.
Antes da interrupção, quatro magistrados já haviam acompanhado o entendimento do relator: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pela manutenção integral da medida. Agora, cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, estipular quando o tema retornará à pauta de julgamentos.
Validade da liminar e o calendário de 16 de dezembro
Mesmo com o impasse jurídico, os efeitos da liminar concedida permanecem ativos. Continua válida a determinação que barrou os pleitos de entidades corporativas por adiamento e garantiu o pontapé inicial da reforma trabalhista para o dia 16 de dezembro.
A partir dessa data fixa, o limite semanal de trabalho cairá de 44 para 42 horas, assegurando o direito a dois dias de descanso remunerado sem qualquer corte salarial. O patamar definitivo de 40 horas semanais segue agendado para dezembro de 2027.
Questionamentos empresariais e ajustes
O cenário de tensão reflete a oposição de grupos empresariais e questionamentos do Legislativo frente à decisão de Dino e aos prazos de adequação, levantados em ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria.
As confederações argumentam que o intervalo de dois meses para a primeira fase é exíguo para reestruturar escalas, rever contratos e negociar acordos, pontuando também a colisão com o período festivo de Natal e Ano-Novo.
Embora tenha negado o adiamento, o relator flexibilizou condições ao permitir que, na falta de acordos até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam divididas em cinco dias, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sendo que o excedente não será contabilizado como hora extra.
A decisão também abriu margem para que sindicatos e empregadores pactuem modelos alternativos de descanso e estipulou um prazo de 90 dias para a renegociação de contrapartidas em convenções vigentes, além de solicitar que o Congresso regulamente em até 180 dias regimes específicos para micro e pequenas empresas.
Enquanto o colegiado não retomar a discussão de forma presencial, o cronograma oficial e as normas provisórias continuam vigorando sem alterações.