A administração municipal de Aparecida de Goiânia promulgou novas diretrizes para a transferência de imóveis públicos municipais a instituições que não visam lucro. A regulamentação foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 3.933 em evento oficial na Cidade Administrativa Maguito Vilela.
Como vai funcionar a concessão dos espaços
O texto legal autoriza a cessão de direito real de uso de patrimônios públicos para organizações sediadas no município ou em cidades vizinhas da Região Metropolitana, desde que demonstrem interesse público e cumpram exigências sociais. Os setores contemplados englobam educação, cultura, esporte, saúde e assistência social, priorizando iniciativas voltadas a indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Processo seletivo e critérios de escolha
A definição das organizações beneficiadas acontecerá mediante chamada pública pautada pela transparência. O processo de avaliação levará em conta a trajetória da instituição na área, sua competência técnica, o volume de cidadãos atendidos e o impacto social gerado pelas ações propostas. O objetivo central é dar suporte a grupos que já prestam serviços à comunidade para que possam expandir o alcance de suas atividades.
Proteção de áreas verdes e espaços de lazer
O conjunto de regras impõe proibições severas para preservar locais de convivência coletiva. Fica vedada a entrega de praças, parques, áreas verdes e ruas às instituições. Os locais repassados deverão servir estritamente para propósitos de cunho coletivo, ficando a gestão municipal encarregada de monitorar o uso adequado dos prédios.
A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a legislação cria condições para fortalecer o trabalho dessas organizações. “Essa lei vai atender entidades sem fins lucrativos que atuam em Aparecida, especialmente aquelas que desenvolvem trabalhos de assistência social e atendem pessoas em situação de vulnerabilidade. As áreas serão destinadas conforme a finalidade social e a necessidade dos serviços prestados à população”, explicou.