A Prefeitura de Aparecida de Goiânia oficializou, nesta segunda-feira (16), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a realocação de 176 famílias residentes em locais de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. A iniciativa, que envolve o Ministério Público de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública e a Agehab, garante a destinação de 76 unidades habitacionais, além da oferta de lotes e suporte via aluguel social para os núcleos familiares não contemplados inicialmente.
Distribuição de moradias e critérios de seleção
O plano de realocação prioriza famílias conforme o Edital Conjunto nº 001/2026. No setor Tocantins, 19 apartamentos do residencial Vila Romana serão entregues. Já para os moradores do Vale do Sol, as unidades serão distribuídas nos empreendimentos Alto da Boa Vista I, II e III. O levantamento aponta que, do total de famílias, parte será atendida pelo cadastro geral e outra por reserva de cotas para áreas de risco, enquanto as demais receberão lotes por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).
Problemas históricos e segurança habitacional
O prefeito Leandro Vilela (MDB) destacou que o acordo busca resolver passivos fundiários que se arrastam por anos. “Essa parceria foi possível traduzir nesse resultado de hoje, assinar esse TAC, esse acordo construído a quatro mãos, mas com a presença fundamental do Ministério Público e do Poder Judiciário, para que possamos, definitivamente, dar uma solução”, afirmou.
O chefe do Executivo ressaltou que, conforme a capacidade financeira da gestão, investimentos em infraestrutura serão realizados nos locais de reassentamento. “Na medida da sua capacidade financeira de caixa, a Prefeitura vai investir em estrutura. Não se faz isso do dia para a noite”, disse.
Riscos ambientais e de infraestrutura
O promotor de Justiça Márcio Toledo detalhou que a ação é urgente devido à periculosidade das áreas. No setor Tocantins, o risco principal é de inundação e instabilidade do solo em Área de Preservação Permanente (APP). No Vale do Sol, a vulnerabilidade é agravada pela proximidade com uma rede elétrica de alta tensão.
“Se acontece um acidente de uma dimensão maior, nós corremos o risco de ter uma tragédia enorme, de dimensões incalculáveis”, alertou Márcio Toledo.
Concessão de terrenos sem transferência de propriedade
Para as famílias que não receberão apartamentos, a prefeitura utilizará a CDRU. O juiz Fábio Amaral, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reforçou que o modelo visa oferecer dignidade sem custos para os beneficiários. “É uma entrega de um lote, de um terreno. Algumas famílias que estão hoje em áreas de risco elevado, como o Vale do Sol e também o setor Tocantins, terão essa alternativa”, afirmou. O magistrado completou: “O objetivo é que elas tenham uma moradia digna, saiam dessa situação de risco elevado e tenham um local para construir sua moradia”.
O cronograma estabelece um prazo de até 120 dias para a desocupação total, contados após a divulgação dos selecionados pela Caixa Econômica Federal. O município também se comprometeu a recuperar a área degradada no Tocantins no prazo de um ano e a impedir novas ocupações irregulares sob pena de multa diária.