Os representantes legais do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolaram nesta segunda-feira, 16, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). A investida jurídica busca reverter a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que assumiu interinamente a relatoria do processo envolvendo o Banco Master.
Disputa pela relatoria e regras do STF
A estratégia da defesa consiste em direcionar as demandas emergenciais, como a solicitação de revogação da custódia, para o ministro Gilmar Mendes, decano da instituição. No documento apresentado ao tribunal, os advogados fundamentam o pedido no regimento interno do STF, afirmando que a normativa não confere ao presidente da Corte a prerrogativa de atrair para si investigações que já haviam sido distribuídas a outro magistrado.
De acordo com os defensores, a ausência de uma redistribuição formal determina que o integrante mais antigo do colegiado seja o responsável por examinar situações de urgência. Sob essa ótica, a atuação de Fachin infringiria o princípio do juiz natural, preceito constitucional voltado a coibir a designação arbitrária de magistrados para casos específicos, além de questionar a legalidade de decisões tomadas por iniciativa própria da presidência.
Origem do impasse e situação da prisão
A condução interina por parte de Fachin teve início em setembro, período em que o ministro André Mendonça, titular anterior da investigação, derrubou o sigilo de arquivos que continham conversas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Posteriormente, em 29 de outubro, o presidente da Corte determinou que a relatoria permanecesse sob sua alçada por um prazo de até 90 dias, com o objetivo de examinar diligências urgentes e apurar menções a agentes públicos com prerrogativa de foro.
Pedido de liberdade e próximos passos
Paralelamente à discussão sobre a competência para julgar o caso, a defesa reitera o pleito pela soltura do ex-banqueiro, privado de liberdade desde o dia 4 de março. Os advogados qualificam o tempo de reclusão como desproporcional e reforçam o entendimento de que a medida cautelar não pode ser aplicada como uma forma de cumprimento antecipado de pena.
O mandado protocolado não concede liberdade imediata ao investigado e tampouco modifica o andamento das apurações de forma automática, restando agora aguardar a tramitação e a posterior avaliação do plenário ou da relatoria competente na Suprema Corte.