O Brasil pede aos investidores que olhem décadas à frente, mas sua regulação os surpreende ao olhar décadas para trás. Ao atribuir valor zero à base regulatória dos ativos vinculados ao contrato legado da Malha Sudeste, da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reacendeu uma questão que ultrapassa o setor de gás natural: até que ponto decisões regulatórias podem reinterpretar as condições econômicas de investimentos realizados há vinte anos? Tarifas menores parecem uma boa notícia. Mas qual será o custo de financiar a infraestrutura de amanhã se as regras de ontem puderem ser reconstruídas hoje?
Desafios na metodologia regulatória
A controvérsia não se resume à escolha de uma metodologia ou de um índice de inflação. O problema é mais amplo: a utilização de critérios retrospectivos que, ao alterar parâmetros originalmente considerados nas decisões de investimento, introduzem incertezas sobre a recuperação do capital. Quando essa revisão ocorre de forma seletiva, sem uma justificativa econômica consistente, a regulação deixa de oferecer a previsibilidade necessária aos investimentos de longo prazo. É o que revela a recente revisão da base regulatória dos ativos de transporte de gás, analisada em parecer técnico apresentado pela NTS à Consulta Pública nº 11/2026.
Impactos da troca de índices inflacionários
Um exemplo expressivo é a substituição retrospectiva do índice de inflação utilizado para calcular a remuneração do capital. Inicialmente, a própria ANP havia adotado o IGP-M, em consonância com o indexador das receitas contratuais, mas posteriormente passou a utilizar o IPCA entre 2006 e 2025, preservando as receitas corrigidas pelo índice anterior. Durante a pandemia em 2020, por exemplo, o IGP-M superou 23% enquanto o IPCA ficou próximo de 4,5%. Essa disparidade, quando calculada de forma retroativa, produz uma representação econômica distinta daquela que orientou os contratos originais.
Posição interna e segurança jurídica
A preocupação com a mudança de parâmetros mobilizou até mesmo o alto escalão da agência reguladora. No voto que acompanhou a decisão colegiada, o diretor-geral Artur Watt registrou ressalva específica quanto à substituição retrospectiva do índice de correção monetária. O dirigente considerou que a preservação do IGP-M na reconstrução histórica seria mais compatível com a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e as condições econômicas dos fluxos realizados.
Projetos de infraestrutura exigem aportes elevados e horizontes prolongados, fazendo com que a estabilidade regulatória seja um fator determinante para bancos e fundos de pensão. Sem previsibilidade, o capital se torna mais caro e a expansão da rede de gasodutos é comprometida. A modicidade tarifária é um objetivo legítimo, mas reduções que elevem a percepção de risco regulatório podem trazer benefícios imediatos acompanhados de custos futuros elevados para o consumidor. O gás pode parecer mais barato hoje nos discursos, mas a conta dos riscos regulatórios pode chegar amanhã.