Ldo de 2027 define novas regras para envio de emendas parlamentares

O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi aprovado na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Com a aprovação, o prazo para a apresentação de emendas foi aberto nesta quinta-feira, 12, e segue disponível até o dia 23 de novembro para deputados e senadores.

Novas regras e limites para emendas

O parecer elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) estabelece os parâmetros para o envio das propostas. O texto inicial previa apenas uma sugestão por parlamentar e duas por bancada ou comissão, mas o limite foi ampliado para três após a aprovação de uma emenda apresentada pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP).

Prioridades de investimento no orçamento

Na seleção das propostas para o Anexo de Prioridades e Metas, o relator pode incluir até três objetivos por bancada estadual ou comissão permanente, enquanto as emendas individuais têm o teto de dez objetivos no total. O processo de escolha considera o mérito e a quantidade de parlamentares que apoiaram a mesma iniciativa.

Áreas contempladas no plano

O texto dá preferência para iniciativas em andamento e para áreas como recuperação da infraestrutura de transportes, saúde, assistência social e agropecuária. A versão final também incluiu segurança hídrica, prevenção de desastres e desenvolvimento regional na lista, sendo obrigatório que todas as propostas estejam vinculadas aos objetivos do Plano Plurianual de 2024 a 2027.

O limite de três propostas é exclusivo para o anexo, já que as emendas ao corpo da LDO não possuem restrição numérica. O cronograma prevê a votação do relatório final na CMO entre 1º e 9 de dezembro, com posterior envio à Mesa do Congresso antes da apreciação definitiva em plenário.

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