A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública tem potencial para injetar aproximadamente R$ 2,3 bilhões extras no financiamento federal do setor a partir de 2027, conforme projeções preliminares da equipe econômica e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Origem dos novos recursos federais
Do montante estimado para o primeiro ano de aplicação das novas regras, R$ 1,5 bilhão virá do Fundo Social, alimentado por receitas da exploração de petróleo. Outros R$ 800 milhões serão viabilizados por meio de alterações nas normas dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
A estratégia prevê que a segurança pública receba de forma gradual 10% do superávit financeiro do Fundo Social. Em 2027, o repasse equivalerá a um terço desse percentual, alcançando a totalidade prevista até 2029.
Mudanças nos fundos e impacto orçamentário
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deixarão de sofrer algumas limitações de uso impostas atualmente pela União. O FNSP conta com dotação de R$ 2,85 bilhões em 2026 e R$ 2,84 bilhões previstos para 2027, verbas que serão complementadas pelas modificações constitucionais.
Visita de especialistas ao orçamento
Apesar da injeção financeira, analistas avaliam que o montante pode ser insuficiente para sanar as demandas estruturais das instituições policiais. O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, avaliou que a elevação dos recursos representa uma melhora no financiamento, mas não garante, isoladamente, investimentos capazes de transformar o setor.
Segundo o especialista, os valores previstos pela PEC apenas recuperam níveis históricos de despesas e permanecem abaixo do necessário para modernizar as instituições e ampliar a capacidade de inovação.
Integração e reestruturação ministerial
Além do reforço orçamentário, a PEC propõe a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal para estreitar a cooperação entre União, estados e municípios. Em paralelo, o governo federal estuda o desmembramento do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública para criar uma pasta exclusiva voltada à segurança, que poderá englopar órgãos como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.