O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, garantiu nesta segunda-feira (16/11) que o projeto de ajuste das contas públicas enviado pelo governo federal não interfere nas regras de compensação dos créditos da Contriuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Esclarecimento sobre a compensação
Durante pronunciamento, o chefe do Fisco buscou tranquilizar o mercado financeiro e os contribuintes a respeito das novas normas fiscais. O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre vai poder ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido, frisou o secretário.
Mudanças trazidas pela reforma
A nova CBS faz parte das diretrizes da Reforma Tributária, cuja implementação definitiva está programada para 2027. O tributo unificado vai assumir o lugar do PIS e da Cofins, além de absorver a arrecadação do IOF incidente sobre seguros e uma parcela do IPI.
Impacto das regras fiscais
O projeto aprovado recentemente pelo Senado concede aval para que o Poder Executivo efetue bloqueios extras no orçamento caso o cumprimento da meta fiscal corra riscos. A medida gerou dúvidas sobre a possibilidade de restrições no uso de créditos tributários com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96.
Abordando os incentivos concedidos no país, Robinson Barreirinhas explicou o funcionamento dos benefícios. É que no Brasil a gente permite uma coisa diferente. É alguém ter um benefício, por exemplo, de PIS/COFINS: ele nem paga PIS/Cofins, mas tem crédito presumido de PIS/Cofins. Só que ele não paga PIS/Cofins. O que é que ele faz com esse crédito? Ou ele pede restituição ou ele compensa com imposto de renda, às vezes imposto de renda que ele reteve na fonte do seu empregado, contribuição social que ele reteve na fonte. Isso é um benefício fiscal, detalhou o secretário.
Tramitação no Congresso
O texto-base passou pelo plenário do Senado na última quinta-feira (12/11), após articulação liderada pelo autor do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), e pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O objetivo central do governo é alcançar o superávit previsto de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, garantindo o equilíbrio das contas públicas.