Governo recua no Senado e altera regras de repasses a estados e municípios

O governo federal chegou a um entendimento com a oposição no Senado Federal e concordou em modificar o trecho do pacote de ajuste fiscal que previa o adiamento dos pagamentos referentes à Lei Kandir para governos estaduais e administrações municipais. A articulação ocorreu após intensa pressão política exercida por prefeitos e governadores, que exigiam repasses financeiros mais expressivos e um cronograma mais ágil de liberação das verbas.

Novos valores e prazos da Lei Kandir

Conforme o entendimento divulgado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), o teto anual para os repasses previstos na proposta saltará de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Vale lembrar que a legislação atual assegura repasses anuais de R$ 4 bilhões até o ano de 2030. Com a nova redação, as diferenças acumuladas começarão a ser

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