Mesmo após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinar o encerramento do inquérito das fake news (número 4.781) e retirar o ministro Alexandre de Moraes da sua relatoria, um segundo procedimento de natureza semelhante, voltado a apurar milícias digitais (número 4.874), continua sob a condução do mesmo magistrado.
Origem e escopo da investigação
Instaurado em julho de 2021 por iniciativa do próprio Moraes sem provocação formal da Polícia Federal ou da Procuradoria Geral da República, o inquérito das milícias digitais nasceu como um desdobramento direto da apuração sobre atos antidemocráticos (número 4.828), que acabou arquivada a pedido da PGR. O objetivo principal é mapear a existência e o financiamento de uma suposta organização estruturada com o propósito de disseminar desinformação e atentar contra as instituições democráticas do país.
Questionada sobre a possibilidade de encerramento desta investigação remanescente, a assessoria de imprensa do Supremo argumentou que o inquérito das milícias digitais não guarda relação direta com o caso das fake news. Segundo o tribunal, a distribuição a Moraes ocorreu por prevenção, já que ele acumulava a relatoria de casos conexos originados nos atos antidemocráticos. Contudo, na prática, as apurações sempre mantiveram pontos de contato, permitindo o compartilhamento de provas e a concentração de esforços investigativos.
Principais alvos e decisões marcantes
O procedimento é um dos mais longevos ainda ativos na Suprema Corte, tendo recebido diversas prorrogações de prazo ao longo dos anos. A investigação acumula decisões de grande repercussão nacional, como a ordem de prisão preventiva contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson, o bloqueio de contas e buscas contra empresários acusados de debater teses golpistas, e a suspensão de perfis nas redes sociais, a exemplo da conta do economista e ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra.
Alvos de destaque no processo
A lista de investigados engloba figuras de peso da política e da internet, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o empresário Elon Musk, os jornalistas Allan dos Santos e Paulo Figueiredo, além de conexões com investigações paralelas sobre o comércio ilegal de joias oficiais e fraudes em cartões de vacinação. Elon Musk foi formalmente adicionado em 7 de abril de 2024, quando o relator levantou a hipótese de “dolosa instrumentalização criminosa da rede social X”, embora uma outra frente de apuração contra o bilionário tenha sido encerrada em março de 2026.
Entre os episódios recentes na tramitação do inquérito, destaca-se a decisão de abril de 2026 em que Moraes rejeitou um pedido do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para investigar o senador eleito Sergio Moro (PL-PR) por supostas declarações contra a lisura do pleito de 2022, seguindo manifestação contrária da Procuradoria Geral da República.
O fim do inquérito das fake news
O desmonte da investigação paralela ocorreu por decisão de Edson Fachin, que pontuou que a validação constitucional da abertura do caso em 2020 não autoriza a perpetuação indefinida de uma apuração ou seu uso para a reciclagem contínua de novos fatos. O ministro argumentou que, após mais de sete anos de tramitação, o procedimento matriz esgotou sua finalidade temporal.
Vale destacar que o encerramento atingiu apenas a investigação principal, que por sua vez gerou mais de cem ramificações. A determinação da corte é de que cada um desses procedimentos derivados seja avaliado de forma individualizada para que se decida sobre a necessidade de continuidade ou arquivamento.