Senado aprova pacote fiscal do governo após acordo sobre repasses

O Senado concluiu a votação do pacote de ajuste fiscal enviado pela equipe econômica do governo federal. A aprovação em votação suplementar ocorreu após um entendimento costurado entre parlamentares governistas e a oposição a respeito dos recursos repassados pela União para governos estaduais e prefeituras municipais.

Mudanças nos repasses e impacto no orçamento

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 agrupa iniciativas para conter despesas públicas e turbinar a arrecadação federal. Inicialmente, a equipe econômica calculava um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, montante que precisará ser recalculado em virtude das modificações aprovadas pelos parlamentares.

O ponto central das negociações girou em torno dos valores da Lei Kandir, mecanismo que compensa estados e municípios pelas perdas com a desoneração do ICMS voltado à exportação. O texto original previa a queda dessas transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais no período de 2027 a 2030.

Negociação conduzida pelo relator

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou ao texto o valor ajustado de R$ 2 bilhões por ano. Com essa alteração, o montante que terá o pagamento postergado caiu de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões, viabilizando o consenso político necessário para destravar a pauta na Casa legislativa.

Restrições tributárias e rejeição de destaques

Mesmo com o recuo nos repasses estaduais, os parlamentares rejeitaram destaques que tentavam desidratar outras frentes do pacote de contenção de gastos. Entre os dispositivos mantidos está a permissão para restringir a utilização de créditos tributários por empresas no abatimento de tributos federais.

Projeções oficiais apontam que essa limitação na compensação de impostos pode render aos cofres públicos entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Contudo, o setor produtivo manifesta preocupação com eventuais reflexos negativos na liquidez e no caixa das companhias.

Também foi preservado o teto anual de R$ 3 bilhões destinado aos pagamentos de compensações previdenciárias federais aos regimes próprios geridos por estados e municípios. Por sua vez, uma tentativa da oposição para reduzir de 2% para 0,6% o teto de expansão das despesas acima da inflação acabou derrubada.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O texto-base já havia passado pelo crivo dos senadores dias antes, mas a apreciação de emendas foi postergada devido a impasses políticos. Com a conclusão desta etapa, a proposta ruma para a Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma proposta de lei complementar, o texto exigirá o aval da maioria absoluta do plenário da Câmara, correspondente a pelo menos 257 votos favoráveis, antes de retornar para sanção ou sofrer eventuais alterações no Legislativo.

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