Vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou adolescência poderão ter 20 anos, contados a partir dos 18 anos de idade, para buscar indenização na Justiça. A mudança foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira, 18, em votação simbólica e regime de urgência. O projeto segue para sanção presidencial.
O PL 4.186/2021 amplia o prazo para cobrar reparação pelos danos provocados pela violência. A regra geral do Código Civil para pedidos de reparação é de três anos, sujeita às hipóteses legais de suspensão ou impedimento da contagem.
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A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumentou que o tempo necessário para compreender o abuso e conseguir relatá-lo pode ultrapassar o prazo disponível para recorrer à Justiça.
“O projeto dá um passo importante”, analisou. “O prazo prescricional hoje é de apenas três anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade.”
A mudança alcança crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em legislação especial. Dorinha incluiu uma referência expressa ao ECA para evitar interpretações que restrinjam a aplicação do prazo maior.
Trauma pode adiar busca por reparação
O parecer apontou que medo, vergonha, dependência em relação ao agressor e efeitos psicológicos do trauma podem dificultar a revelação da violência. Esses obstáculos, segundo a relatora, precisam ser considerados na definição do tempo para buscar uma indenização.
Para Dorinha, a contagem de 20 anos a partir da maioridade “apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.
A reparação pode abranger danos morais e materiais decorrentes do abuso. O projeto não altera as penas nem os prazos da responsabilização criminal do agressor. A mudança trata da cobrança de indenização na esfera civil.
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