O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Secretaria de Estado da Retomada preste esclarecimentos detalhados sobre duas emendas parlamentares federais do modelo conhecido como “emendas pix”. A exigência abrange um montante total de R$ 5 milhões direcionado à pasta.
Fiscalização e auditoria em repasses federais
Os recursos sob escrutínio são referentes ao ano de 2024 e passaram por inspeção durante uma operação conjunta conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com a Rede Integrar, contando com o suporte do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). No recorte avaliado no estado goiano, os auditores examinaram quatro transferências e detectaram problemas de rastreabilidade e transparência em metade delas.
Detalhamento das emendas investigadas
De acordo com o relatório técnico, a primeira verba, no valor de R$ 500 mil, foi registrada na plataforma oficial Transferegov com o objetivo genérico de “aquisição de equipamentos para capacitação profissional em corte e costura”, sem especificar quais itens seriam comprados ou as respectivas quantidades.
O segundo repasse e múltiplos objetos
Já a segunda emenda engloba três finalidades distintas: a compra de instrumentos para “equipar o Centro Cultural Oscar Niemeyer com sistemas modernos de som, iluminação e infraestrutura cênica” (R$ 1.970.200,00); a modernização do espaço em Anápolis com “modernizar o Centro de Convenções de Anápolis com sistemas modernos de som, iluminação e infraestrutura cênica” (R$ 2.029.800,00); e uma nova cota de R$ 500 mil para “aquisição de equipamentos para capacitação profissional em corte e costura”.
Diante do cenário, a corte de contas determinou a inclusão de informações precisas no sistema sobre as metas vinculadas às verbas e o rendimento financeiro obtido enquanto o dinheiro permaneceu aplicado em conta bancária. Para a segunda transferência, a pasta estadual precisa ainda atender a demandas pendentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e inserir o Relatório de Gestão.
O relitório do conselheiro Saulo Mesquita destacou que “o cadastramento de informações genéricas e pouco detalhadas compromete a transparência da execução das emendas, em razão da divulgação de dados incompletos e inespecíficos. (…) A ausência de metas específicas dificulta o monitoramento da execução e a verificação do cumprimento dos objetivos pactuados.” Vale ressaltar que, durante a auditoria, não foram encontradas irregularidades na execução orçamentária dos valores.
Dados levantados pelo corpo técnico mostram que o estado recebeu 15 repasses dessa modalidade entre 2020 e 2024, somando mais de R$ 25,6 milhões. A ofensiva de controle fiscal atende a diretrizes recentes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para endurecer as normas de transparência no uso de verbas parlamentares.