A Sala dos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Goiânia passará a se chamar “Dr. Rafael Lara Martins”, em homenagem ao atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. A solenidade de batismo do espaço foi agendada para a próxima terça-feira (13), às 9h, com a presença confirmada do próprio homenageado.
O convite e a justificativa da homenagem
O chamamento para o evento foi disparado pelo procurador-geral do Legislativo municipal, Kowalsky Ribeiro, diretamente aos servidores da Casa. No texto enviado à equipe, a iniciativa é descrita como “Uma justa homenagem à trajetória, à contribuição institucional e aos relevantes serviços prestados à advocacia pública e ao Poder Legislativo de Goiânia”.
A legislação sobre nomes em bens públicos
Apesar da celebração interna, a escolha do nome gerou questionamentos com base na legislação local. Especialistas apontam que a Lei Orgânica do Município de Goiânia estipula que cabe ao poder público nomear vias e próprios municipais, proibindo expressamente honrarias a pessoas que ainda estejam vivas. O entendimento é reforçado pela Lei Municipal nº 9.079/2011, que estende a proibição a qualquer bem da administração direta ou indireta, incluindo prédios, equipamentos e repartições.
A defesa da Procuradoria-Geral
Diante da polêmica, Kowalsky Ribeiro defendeu a total regularidade do ato por meio de nota oficial. Segundo o procurador-geral, o caso não envolve a criação de lei ou gasto de dinheiro público para alterar o nome oficial de um bem municipal.
“Não houve edição de lei, resolução ou qualquer outro ato normativo destinado a alterar a denominação oficial de bem público, tampouco despesa pública específica para a atribuição do nome. Trata-se de caráter interno e institucional promovido pelos próprios Procuradores no espaço em que exercem diariamente suas funções”, argumentou Ribeiro.
Ele também pontuou que o Legislativo goianiense já adotou medida parecida no passado, citando o caso em que a Sala da Presidência recebeu o nome de Iris Rezende Machado enquanto ele ainda era vivo. A Procuradoria reforçou ainda que a ação simbólica busca apenas valorizar a memória da advocacia goiana sem ferir as normas vigentes.