O feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, celebrado na próxima segunda-feira (12), exigirá expediente normal de parte dos profissionais em todo o país. A legalidade da abertura das empresas e as garantias trabalhistas de quem for escalado dependem diretamente da atividade exercida e das normas aplicáveis à respectiva categoria profissional.
“Para o trabalhador escalado, a regra geral é receber uma folga compensatória em outro dia ou, se ela não for concedida, receber em dobro pelo feriado trabalhado”, aponta Marcus Linhares, diretor de gestão e compliance trabalhista do escritório André Menescal Advogados.
Regras para escalas e obrigatoriedade do empregador
As convenções coletivas de cada setor podem estipular condições ainda mais vantajosas ao colaborador, incluindo adicionais específicos ou vales-refeições diferenciados. Caso a compensação temporal não aconteça, o labor durante a data comemorativa precisa ser quitado com o dobro do valor habitual.
As companhias não possuem direito irrestrito de exigir a atuação profissional nesses dias. O empregador apenas pode convocar equipes se a operação estiver devidamente autorizada pelas normas do setor, respeitando rigorosamente os limites de jornada, intervalos intrajornada, descanso semanal e as diretrizes de remuneração.
Conforme explica o especialista, o funcionário deve cumprir a escala regular desde que ela tenha sido estruturada em conformidade com a legislação. “Há distinção é entre a autorização para a empresa funcionar e os direitos do empregado escalado. São questões relacionadas, mas diferentes”, detalha.
Impacto nos diferentes modelos de contratação
Funcionários que atuam no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso (escala 12×36) já possuem os feriados considerados compensados pela própria dinâmica da jornada. Desse modo, via de regra, não há direito a pagamento em dobro ou folga extra.
No caso de profissionais autônomos, a legislação brasileira não assegura o direito automático a folgas ou remuneração dobrada por atuar em feriados nacionais. Os ganhos e termos do serviço dependem exclusivamente do acordo estabelecido entre o prestador e o contratante.
Trabalhadores PJ e abertura do comércio
Quem atua sob o formato de pessoa jurídica (PJ) também fica fora da cobertura automática da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Todas as condições de expediente e pagamento precisam estar formalizadas em contrato particular.
A abertura do comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva e de leis municipais. Contudo, setores essenciais como farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis, bares e restaurantes contam com liberação permanente.
Uma decisão judicial provisória estabeleceu situação específica para redes de supermercados e hipermercados, permitindo o funcionamento sem exigência prévia de convenção coletiva.
O que fazer em caso de irregularidades
Profissionais que identificarem abusos podem recorrer ao sindicato da categoria ou formalizar queixa nos canais da Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Se a situação irregular afetar um coletivo de funcionários, existe a possibilidade de acionar formalmente o Ministério Público do Trabalho para garantir o cumprimento das leis vigentes.