O governo brasileiro arrecadou R$ 2,55 bilhões com a cobrança de R$ 30 milhões de cada uma das 85 empresas habilitadas a operar apostas por um quinquênio. No entanto, a Medida Provisória 1.394/2026 estabelece o cancelamento dessas permissões em um prazo de trinta dias, vedando qualquer tipo de ressarcimento financeiro ou indenização aos operadores. Esse abismo entre o pacto selado inicialmente e a interrupção abrupta representa o ponto crítico do debate sobre a segurança jurídica nacional.
Impactos econômicos e prejuízos bilionários
Embora a salvaguarda de menores de idade e o combate ao vício em jogos sejam obrigações legítimas do poder público, a eficácia de uma política pública também se mede pela forma como é aplicada e pelos impactos gerados. A decisão de desmantelar em semanas um mercado regulamentado que iniciou suas atividades sob chancela federal em janeiro de 2025 demanda justificativas sólidas sobre a inviabilidade de alternativas menos agressivas.
As licenças oficiais não representam uma promessa de leis perpétuas, mas os custos e os prazos definidos serviram de base para aportes financeiros, contratações de pessoal e parcerias comerciais. Diante disso, uma reviravolta dessa proporção exigiria mecanismos de transição proporcionais aos vínculos formalizados pelo próprio Estado.
Consequências para o mercado global e evasão fiscal
A norma estabeleceu apenas dez dias para a desativação de páginas web, softwares, campanhas publicitárias e contratos de patrocínio. Essa janela exígua atropelou decisões estratégicas e já impacta empregos e acordos em toda a cadeia produtiva. Gigantes internacionais do setor já mensuram os reflexos negativos em seus balanços financeiros. A corporação Flutter comunicou à SEC norte-americana que a suspensão das atividades no Brasil até o encerramento de 2026 provocará uma retração de aproximadamente US$ 70 milhões — cerca de R$ 351,6 milhões — no faturamento, além de uma queda de US$ 20 milhões, equivalentes a R$ 100,2 milhões, no Ebitda ajustado. A Entain, proprietária da Sportingbet com ações na bolsa de Londres, preservou sua estimativa de resultados, mas passou a projetar números no limite inferior da faixa prevista.
No cenário nacional, os reflexos negativos tendem a se manifestar na retração de investimentos, contratações e prestação de serviços. Companhias multinacionais redobram a cautela ao calcular o risco de licenças custosas perderem a validade muito antes do tempo estipulado em contrato.
O avanço do mercado clandestino
A equipe econômica estima uma perda de arrecadação de R$ 6,8 bilhões até o ano de 2027, considerando apenas taxas de fiscalização e tributos específicos da atividade. Paralelamente, observa-se a migração veloz dos apostadores para a ilegalidade. Dados de monitoramento da Associação Nacional de Jogos e Loterias apontam o surgimento de 1.689 novos portais clandestinos em 26 de setembro, exato dia posterior à publicação da medida provisória.
O cenário evidencia uma rede irregular pronta para absorver a demanda reprimida. Caso os apostadores mantenham a prática em ambientes marginais, o país corre o risco de perder fontes de receita e mecanismos de controle sem conseguir erradicar os malefícios que motivaram a proibição.
Uma estratégia consistente exige o combate rigoroso à propaganda abusiva, o bloqueio de transações bancárias direcionadas a sites ilegais e o fortalecimento de políticas de tratamento para a ludopatia. Cabe agora ao Congresso Nacional avaliar a proporcionalidade da medida, a integridade dos compromissos pactuados com as outorgas e a viabilidade de prazos justos para a transição do setor.